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Acrelândia

Ex-gestores públicos e empresa são condenados por dispensa irregular de licitação em Acrelândia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Caso aconteceu em 2013 e envolveu ex-prefeito, ex-secretário municipal de Saúde, servidor público e a empresa beneficiada pelo ato.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia condenou o ex-prefeito do referido município, o ex-secretário de Saúde do município, o servidor presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), e a empresa beneficiada com dispensa de licitação. Todos foram denunciados no Processo n°0800029-10.2014.8.01.0006, por ato de improbidade administrativa.

Segundo os autos, no ano de 2013, os acusados dispensaram licitação para execução de melhorias em postos de saúde sem realizarem os requisitos exigidos em Lei, como cotação de preços e emissão de parecer jurídico, além de terem feito empenho de pagamento antes de existir contrato firmado, e o direcionamento do procedimento para a empresa que executou as obras.

A juíza de Direito Kamylla Aciolli, titular da unidade judiciária, estabeleceu as seguintes penalidades: o ex-prefeito , o ex-secretário de Saúde, o servidor municipal e a empresa beneficiada foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos. O ex-prefeito ainda teve decretada a suspensão dos seus direitos políticos por três anos.

Sentença

Na sentença, publicada na edição 6.235 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 13, a magistrada explicou que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos ficam condicionados ao trânsito em julgado da presente ação, nos termos do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa”.

Na sentença, ficou evidenciada a participação de cada um dos envolvidos no ato. O ex-prefeito assinou o empenho antes da contratação da empresa; o ex-secretário convidou a empresa para participar do serviço público sem qualquer ato formal, e sem respeitar a oportunidade a outras empresas; o servidor público presidente da CPL montou procedimento de dispensa de forma precária, e a empresa foi beneficiada com o ato irregular.

Segundo registrou a magistrada, a empresa executou as obras, “o que diminui em parte a gravidade dos fatos, apenas no tocante ao grave prejuízo ao erário”. Mas, Aciolli foi enfática ao reconhecer que “a situação em que se deram os fatos afronta a Constituição Federal/88, que proíbe atos dos agentes públicos que violem os deveres honestidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade e lealdade às instituições”. Gecom TJAc.

ACRE

Agências promovem curso sobre eleições na pandemia e doam recursos para entidades filantrópicas

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As agências Arawá e Comuni+Ação promovem nos dias 12, 13 e 14 de agosto o curso “Comunicação para a Eleição 2020”. Voltada para auxiliar os pré-candidatos a elaborar estratégias de vários aspectos da área com foco no processo eleitoral durante a pandemia do novo coronavírus, a atividade será realizada de forma virtual pela plataforma Zoom das 19h às 21h e destinará 30% do valor total arrecadado para uma entidade filantrópica com atuação em Rio Branco.

As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico https://www.eleicao20.com/ e custam R$ 100. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito e transferência, os dados bancários para a última opção estão disponíveis no site do evento. Os interessados também podem entrar em contato pelo número 68 99913-6763. Temas como dinâmica da mídia, cuidado com a imagem do candidato, gestão de crise de imagem, administração das redes sociais, forma correta de produção de vídeos e artes serão discutidos.

De acordo com Paulo Santiago, jornalista das duas empresas, o conteúdo elaborado foi pensado a partir das limitações que a campanha eleitoral terá de forma presencial devido às medidas de distanciamento social. Ele afirma que as redes sociais terão um papel ainda maior no pleito deste ano, superando o pleito eleitoral de 2018, e que serão um dos principais meios de contato direto com as pessoas. Aspectos técnicos como Calendário Eleitoral também serão tratados.

“Temos uma inesperada pandemia que impôs uma realidade jamais pensada por qualquer pessoa. Com a mudança de data da pré-campanha, campanha e o dia de votação os pré-candidatos precisam se reorganizar, e muitos ainda não trabalham a comunicação com o público-alvo. Durante três dias vamos ensinar os participantes a atuar com as ferramentas disponíveis e fazer uma boa relação com as pessoas que eles pretendem alcançar neste período”, explica o jornalista.

Com mais de 20 anos de atuação no mercado, o também jornalista Freud Antunes, sócio da Comunic+Ação, destaca que uma comunicação eficiente é essencial para que os pretensos candidatos alcancem sucesso. “Comunicar da forma correta é imprescindível para que as ideias que você tem sejam incorporadas por outras pessoas. Nossa proposta é dar o caminho para que as pessoas sejam entendidas de forma clara e objetiva nos grupos que pretendem chegar”.

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Acrelândia

Secretária Municipal de Acrelândia se recusa a fazer relatório psicológico de vítimas de abuso e MP pede exoneração

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Secretária de Acrelândia, Josenete Nascimento, diz que trabalho não faz parte da política da Assistência Social, mas que vai fazer a pedido da Justiça.

Capa: Promotoria de Acrelândia investiga casos de abusos de crianças e adolescentes registrados desde 2017 — Foto: Divulgação/Ministério Público do Acre.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) enviou uma recomendação para a prefeitura e Procuradoria Geral de Acrelândia, interior do Acre, solicitando a exoneração da secretária de Assistência Social, Josenete Nascimento, por violação ao princípio da eficiência administrativa. É que a secretária teria se recusado a elaborar os relatórios psicológicos de vítimas de estupro de vulneráveis.

O MP-AC investiga ao menos 20 casos de estupro de crianças e adolescentes em Acrelândia. A operação apura inquéritos encontrados na delegacia do município desde 2017 que ainda não foram concluídos e remetidos à Justiça pela Polícia Civil do Acre.

Para concluir os procedimentos, o MP-AC solicitou acompanhamento e assistência para essas vítimas. Então, o Conselho Tutelar de Acrelândia requisitou que as profissionais da Secretaria de Assistência Social elaborassem os relatórios psicológicos das vítimas e encaminhassem para o MP-AC.

“Fizemos reunião com a psicóloga, fiz contato por telefone com a secretária, mandamos mensagem por WhatsApp, e-mail, fiz uma oficina com uma equipe especializada no assunto, que o Centro de Atendimento à Vítima [CAV], que veio de Rio Branco só para isso, foi criado um fluxo de atendimento para resolver esse ponto especifico. Encaminhei para ela no WhatssApp o modelo de relatório psicológico de outras profissionais de outras cidades, mas mesmo assim não foi resolvido. Ao meu ver, não tem como trabalhar em uma situação dessa, temos prejuízos”, explicou o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros.

Ao G1, a secretária Josenete Nascimento afirmou que não faz parte da política da assistência social a elaboração de relatórios técnicos sobre a demanda. Segundo ela, todo acompanhamento assistencial e psicológico foi dado às vítimas.

Porém, em uma reunião com a juíza da Comarca da cidade, as profissionais da secretaria e o promotor Júlio César ficou acertado que as equipes vão realizar o trabalho a pedido da Justiça.

“Solicitei a reunião por meio de ofício para a gente explicar um pouco sobre o trabalho da assistência social, que a gente se angustia muito quando perdem para fazemos um trabalho que não é da assistência social. A gente não falou que ia bater de frente ou não iríamos fazer, falei que iríamos obedecer caso ela [juíza] mandasse. O ECA tem um artigo que especifica que o Judiciário precisa ter os profissionais para esse tipo de trabalho para um relatório mais técnico. Mas, na reunião ficou acordado que vamos sim fazer esse trabalho”, afirmou.

Ausência em reuniões e oficina

Para garantir a elaboração dos documentos, o promotor contou que foram encaminhadas psicólogas de Rio Branco para Acrelândia para continuar os trabalhos.

Ele acrescentou que a secretária também não participou das reuniões marcadas para debater os casos de abusos, não compareceu à oficina com a Rede de Proteção, realizada em março, e nem atendeu os pedidos de encaminhamentos de relatórios.

“Existem três profissionais aqui, logo é um problema da gestora da pasta. O que me deixou preocupado sobre essa ineficiência é que diligenciamos atrás dos inquéritos na delegacia, peguei os casos, que não tinha o mínimo entendimento do que tinha sido praticado, e encontrei três relatórios, sendo apenas dois da Assistência Social, de apenas uma linha dizendo que a vítima era acompanhada. Esse é o resultado da ineficiência, por isso os processos não andam e a Justiça não é praticada”, argumentou.

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