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ELEIÇÕES 2018

Enquetes e sondagens estão proibidas nas Eleições 2018

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Esse tipo de sondagem de opinião será punido com multa prevista na Lei das Eleições.

A realização de enquetes e sondagens sobre as Eleições 2018 está proibida desde sexta-feira (20.07.2018). A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos.

Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.  

Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.

Pesquisa eleitoral

Enquete ou sondagem eleitoral não corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

As pesquisas sobre as Eleições 2018 podem ser realizadas desde o dia 1º de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.

No registro devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2º da Resolução TSE nº 23.549/2017).

Em caso de descumprimento a algum desses critérios, a resolução do TSE impõe pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores já citados.

As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na opção Eleições 2018 > Pesquisas Eleitorais. Nesse link, estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Como as convenções partidárias para escolha de candidatos podem ser realizadas a partir desta sexta-feira (20), a data de hoje também é o marco para que, conforme forem publicados os editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido constem em lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas. É o que determina o artigo 3º da TSE nº 23.549/2017. Fonte: TSE.

Acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.549/2017, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições.

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ACRE

DEPUTADO JOSA DA FARMÁCIA TEM MANDATO CASSADO POR COMPRA DE VOTOS

Folha do Acre, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O deputado estadual pelo Podemos do Acre, Josa da Farmácia, teve o seu mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral. Josa foi reeleito na última eleição com 6.412 votos.

O Tribunal Regional Eleitoral decidiu cassar o mandato do deputado por 4 votos a 2 dos desenbargadores.

Josa da Farmácia é acusado de comprar de votos na eleição de 2018.

Apesar de votarem pela cassação, o TRE do Acre decidiu que não irá fastar o deputado imediatamente, dando assim, prazo para que Josa se defenda das acusações ainda no cargo de deputado.

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ELEIÇÕES 2018

Trabalho de Moro me ajudou a crescer politicamente, diz Bolsonaro

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Indicação de juiz é criticada por petistas, que veem politização da Justiça.

Em entrevista a alguns veículos de imprensa, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) elogiou o trabalho de Sergio Moro como juiz ao falar de sua nomeação como Ministro da Justiça.

“O trabalho dele muito bem feito. Em função do combate à corrupção, da Operação Lava Jato, as questões do mensalão, entre outros, me ajudou a crescer politicamente falando”, disse Bolsonaro.

Moro foi quem assinou a ordem de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e decisões causaram polêmica como a divulgação da conversa do petista com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e da delação de Antonio Palocci pouco antes da eleição.

“Se eles estão reclamando, é porque fiz a coisa certa”, disse o presidente eleito.

Segundo ele, o economista Paulo Guedes, que assumirá a Fazenda, foi quem fez a ponte com Moro. Bolsonaro afirmou desconhecer em qual momento a sondagem teria sido feita.

“Mas isso daí não tem nada a ver. Se foi umas semanas, um dia antes da eleição, não tem nada  a ver”, disse.

Segundo seu vice, Hamilton Mourão, o convite ocorreu ainda durante a campanha, o que suscitou críticas, por sugerir que a atuação do magistrado tenha sido pautada pela disputa eleitoral.

“Ah, não sei, não sei. Tenho pouco contato com o Mourão, estou aprofundando o contato agora com ele”, respondeu o presidente eleito.

Bolsonaro afirmou ter concordado em dar autonomia a Moro para nomear e conduzir as atividades da pasta. Ele não detalhou como ocorrerá a ampliação do Ministério da Justiça em seu governo. Confirmou a incorporação da pasta de Segurança Pública.

“Uma parte do Coaf [estará] lá também, porque ele [Moro] tem que ter informações. A CGU não iria para lá dessa forma aqui, carece de estudo. Temos que ver se não estamos incorrendo em nenhuma inconstitucionalidade”, disse. 

“Mas parcelas desses órgãos a gente vai ter dentro da Justica para que possa trabalhar com velocidade que essa questão merece.”

Para o presidente eleito, a violência cresce “via crime organizado” e “o caminho para combater isso é seguir o dinheiro e você tem que ter meios para tal. O Ministério da Justiça daria todos os meios para Sergio Moro perseguir esse objetivo”.

Bolsonaro afirmou que não acertou um prazo de trabalho para o juiz no governo ou para vir a indicá-lo ao Supremo Tribunal Federal. 

“Não ficou combinado, mas o coração meu lá na frente… ele tendo um bom sucessor, isso está aberto para ele”, disse.

“A decisão dele é difícil, vai abrir mão da carreira, tem 22 anos de serviço, para enfrentar um desafio. Chamo ele de soldado, que está indo para a guerra sem medo de morrer. Vai ter muito mais poderes do que estando à frente da Vara da Justiça Federal em Curitiba

Bolsonaro disse que se um membro de seu governo for investigado ou denunciado, “vai pro pau, pô. Não tem essa história, não. Quem for por ventura denunciado, vai responder”.

​O presidente eleito foi questionado sobre a sua relação com a imprensa e o motivo de ter dado a entrevista apenas para emissoras de televisão, sem incluir jornais.

“A imprensa está muito diversificada, eu cheguei aqui graças às mídias sociais. Quem vai fazer a seleção de qual imprensa vai sobreviver ou não é a própria população”, respondeu. “A imprensa que não entrega a verdade vai ficar para trás.”

Segundo ele, a exclusão de veículos se deu por conta de “espaço físico, não mandei restringir ninguém, não”.

Folha SP

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