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Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul terá sala de apoio para OAB Acre

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Objetivo da medida é garantir que profissionais tenham maior segurança e comodidade nos serviços que prestam na unidade judiciária.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) firmaram parceria, por meio do Termo de Cessão de Uso n.°020/2020. Dessa forma, a associação de profissionais terá sala exclusiva para uso e atendimentos na Cidade da Justiça, no município de Cruzeiro do Sul.

No documento, publicado na edição n.° 6.636 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feria, 16, é estabelecido que a duração da cessão é de 24 meses, podendo ser alterado ou prorrogado por novo período mediante Termo Aditivo.

A medida tem objetivo de garantir segurança e maior comodidade nos serviços para a classe advocatícia. O local poderá ser usado pelos advogados quando as atividades presenciais retornarem. Afinal, neste momento da pandemia da COVID-19, os serviços jurisdicionais estão sendo realizados por meios eletrônicos, para evitar o contágio.

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ACRE

Ação da OAB no interior do Acre oferece mil testes de Covid-19 por R$ 80

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cerca de 250 pessoas já se inscreveram para fazer exame neste sábado (10) no estacionamento do Náuas. Laboratórios particulares no Acre cobram até R$ 450 por teste.

CAPA: Ação da OAB no interior do Acre oferece mil testes de Covid-19 por R$ 80 — Foto: Josué Damacena/IOC/Fiocruz.

Com mais de 2,2 mil casos confirmados de Covid-19, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, vai receber uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB-AC) para testagem na população. Ao todo, estão sendo oferecidos mil exames pelo valor unitário de R$ 80.

O exame é feito por meio da coleta de sangue para detecção de IgG, que aponta a produção de anticorpos contra a doença. Ou seja, com esse exame é possível saber se a pessoa já foi infectada pelo vírus e produziu anticorpos.

Um levantamento feito pelo G1 em abril mostrou que os exames de Covid-19 nos laboratórios particulares do Acre custam entre R$ 380 a R$ 450. Os testes começaram a ser feitos nos laboratórios particulares no dia 17 de abril.

Já os testes rápidos, que desde abril também passaram a ser vendidos nas farmácias e drogarias de todo país, custam em média R$ 200. A liberação da venda nesses estabelecimentos foi feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Público-alvo

A representante da OAB em Cruzeiro do Sul, Núbia Sales, informou que inicialmente os testes tinham como foco os advogados e seus familiares, além de servidores públicos. Porém, o público foi ampliado e toda a população que tiver interesse em fazer o exame pode fazer sua inscrição pelo site da OAB.

A testagem em massa ocorre neste sábado (11), das 8h às 14h, no estacionamento do Náuas. Quem não se inscreveu pela internet também pode ir diretamente ao local de coleta e fazer o pagamento do exame. O resultado deve ser entregue na próxima quarta-feira (15) por meio do site da empresa responsável pelos testes.

“Esses testes são resultado de uma parceria da OAB, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados e Comissão do Direito Médico, com um laboratório de Porto Velho. É um valor bastante acessível e esse teste é diferente dos que são feitos em outros laboratórios. Geralmente, os exames vêm dizendo o IgG e o IgM, e esse só vai dizer o IgG, ou seja, se você já pegou o vírus ou não”, afirmou a advogada.

Do total de mil testes disponíveis para serem feitos em Cruzeiro do Sul, somente 250 pessoas já adquiriram a senha para fazer o exame neste sábado.

Em Rio Branco, a mesma ação de testagem em massa promovida pela OAB realizou 600 testes no último dia 28 de junho. A ordem disse que não é possível informar quantos testes deram positivo, já que os resultados são entregues de forma particular diretamente pela empresa ao paciente. Mas, os casos são repassado à Secretaria de Saúde (Sesacre) e contabilizados no total oficial.

Falta de testes rápidos

Desde o final do mês de maio, a cidade de Cruzeiro do Sul vem enfrentando a falta de testes rápidos para Covid-19, logo quando os casos da doença dispararam na cidade.

Em junho, quando o município estava em primeiro lugar no ranking de contaminação pela Covid-19, o prefeito Ilderlei Cordeiro afirmou que estavam sem testes rápidos e que a responsabilidade pelo fornecimento era do Estado.

Ele chegou a informar que tinha comprado até então 2,5 mil testes, mas que tinham acabado e que estava dando prioridade para compra de medicamentos para o tratamento dos pacientes. O G1 não conseguiu contato com o prefeito nesta sexta-feira (10) para saber se houve aquisição de novos testes.

A testagem em massa ocorre neste sábado (11), das 8h às 14h, no estacionamento do Náuas. Quem não se inscreveu pela internet também pode ir diretamente ao local de coleta e fazer o pagamento do exame. O resultado deve ser entregue na próxima quarta-feira (15) por meio do site da empresa responsável pelos testes.

“Esses testes são resultado de uma parceria da OAB, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados e Comissão do Direito Médico, com um laboratório de Porto Velho. É um valor bastante acessível e esse teste é diferente dos que são feitos em outros laboratórios. Geralmente, os exames vêm dizendo o IgG e o IgM, e esse só vai dizer o IgG, ou seja, se você já pegou o vírus ou não”, afirmou a advogada.

Do total de mil testes disponíveis para serem feitos em Cruzeiro do Sul, somente 250 pessoas já adquiriram a senha para fazer o exame neste sábado.

Em Rio Branco, a mesma ação de testagem em massa promovida pela OAB realizou 600 testes no último dia 28 de junho. A ordem disse que não é possível informar quantos testes deram positivo, já que os resultados são entregues de forma particular diretamente pela empresa ao paciente. Mas, os casos são repassado à Secretaria de Saúde (Sesacre) e contabilizados no total oficial.

Falta de testes rápidos

Desde o final do mês de maio, a cidade de Cruzeiro do Sul vem enfrentando a falta de testes rápidos para Covid-19, logo quando os casos da doença dispararam na cidade.

Em junho, quando o município estava em primeiro lugar no ranking de contaminação pela Covid-19, o prefeito Ilderlei Cordeiro afirmou que estavam sem testes rápidos e que a responsabilidade pelo fornecimento era do Estado.

Ele chegou a informar que tinha comprado até então 2,5 mil testes, mas que tinham acabado e que estava dando prioridade para compra de medicamentos para o tratamento dos pacientes. O G1 não conseguiu contato com o prefeito nesta sexta-feira (10) para saber se houve aquisição de novos testes.

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