ESPECIAL
Em quatro anos, registro de armas por pessoas físicas aumenta em 17 estados
Alta na criminalidade e sensação de medo podem ter contribuído para crescimento, dizem especialistas.
No ano em que o debate sobre armamento voltou à tona, na esteira da campanha eleitoral de 2018, o número de novas armas registradas por pessoas físicas para defesa pessoal no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) cresceu em 17 estados brasileiros em comparação com 2014 —dados mais antigos disponíveis. No país o crescimento é de 47% —de 24.645 para 36.238.
Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no dia 15 de janeiro deste ano, flexibilizou as regras para a posse de armas no Brasil. O crescimento apontado por levantamento da Folha deve continuar nos próximos anos, dizem especialistas.
O sistema da Polícia Federal computa todas as armas compradas por civis com o objetivo de proteção, por profissionais de segurança privada e de órgãos públicos, como policiais civis e federais. Aquelas que serão usadas para outras atividades, como caça, tiro esportivo e por militares devem ser registradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército.
Dos 677.771 registros ativos de arma de fogo no país, no Sinarm, 345.884 estão em nome de pessoas físicas.
O Brasil tem hoje 165,8 armas para defesa pessoal nas mãos de pessoas físicas para cada 100 mil habitantes. Considerando também as registradas por outras categorias no Sinarm e as que pertencem àqueles que têm o registro CAC (para caçadores, atiradores e colecionadores), a taxa sobe para 464,5.
Na Inglaterra e nos Estados Unidos, por exemplo, as taxas de armas registradas são de 989 e 1.597,5 por 100 mil habitantes, respectivamente. No Canadá, 2.970,5.
No Brasil, o aumento mais expressivo, segundo dados do Sinarm, ocorreu no Espírito Santo, onde os novos registros saltaram de 197 em 2014 para 1.474 em 2018, um crescimento de 648,2%.
No ano anterior ao pico, em fevereiro de 2017, o estado viveu uma crise na segurança pública. Policiais militares realizaram greve por 21 dias e o estado registrou crescimento no número de homicídios.
Em segundo lugar no ranking está Rondônia, cujos registros de novas armas para defesa cresceram 410,3% em quatro anos. O estado tem a quarta maior taxa de armas para defesa pessoal nas mãos de pessoas físicas por 100 mil habitantes do país (447), ficando atrás do Acre, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Paraíba, Minas Gerais e Pará aparecem em seguida na lista do Sinarm, com crescimentos de 300%, 235% e 213,5%, respectivamente. Os dois últimos estão entre os cinco estados com mais homicídios por arma de fogo do país, segundo o Atlas da Violência de 2018.
Em São Paulo, houve alta de 51,6% nos novos registros no mesmo período. No Rio de Janeiro, o aumento foi 8%.
Alguns fatores podem explicar a corrida armamentista nesses lugares, segundo especialistas consultados pela Folha. O aumento da criminalidade e o medo da população são alguns deles, diz Daniel Cerqueira, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em 2017, a taxa de mortes violentas intencionais no Brasil chegou a 30,8 para cada 100 mil habitantes, quando morreram dessa forma 63.880 pessoas, segundo levantamento do Fórum. Foi o maior índice da série histórica, iniciada em 2013.
“A onda autoritária que varreu o Brasil nos últimos anos e o movimento de resolver violência com violência podem ter servido de combustível para a compra de armamento”, avalia.
A facilitação do acesso a armas foi uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro. Entre os 17 estados onde houve aumento de registros em quatro anos, o presidente venceu em 11 e no Distrito Federal no segundo turno.
O ginecologista e obstetra Allan Rendeiro, 61, morador de Belém, tem 54 armas em sua coleção. Decidiu registrar a primeira para defesa pessoal, uma espingarda calibre 12, no sistema da Polícia Federal no ano passado, para proteger o acervo. Notícias de que residências de colecionadores próximas haviam sido invadidas inspiraram a decisão.
“As minhas armas são quase objetos de arte. Tenho da Primeira e da Segunda guerras, da Alemanha, da França, da Itália”, conta.
Rendeiro, que pratica tiro esportivo desde os 18 anos, diz que agora se sente mais seguro em casa. “Pelo menos não vou me entregar de braços abertos [em uma eventual tentativa de assalto], terei a chance de me defender”, diz. “Desarmado, só tenho uma chance: morrer.”
O crescimento no número de registros também pode ser resultado da mudança de critérios para concessão da licença adotados pela Polícia Federal.
Um delegado, por exemplo, poderia ser mais liberal em relação ao significado de “efetiva necessidade” do que o antecessor ou sucessor e conceder a licença mais facilmente. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o candidato precisa comprovar que o armamento é necessário antes de ter direito à posse.
O decreto de Bolsonaro define as categorias de pessoas que têm necessidade efetiva com critérios que, na prática, incluem todos os brasileiros. Dessa forma, o delegado dará o veredito com base em outros parâmetros, mais objetivos.
Para o coronel José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, o Brasil é um país de “controles fracos”. “A violência e a taxa de mortes por arma de fogo são tão grandes que recomendo políticas cada vez mais restritivas. Mas estamos indo na direção contrária”, diz.
Para ele, que também tem graduação em psicologia pela USP, mesmo com a legislação mais solta, é preciso ter preparo emocional antes de comprar uma arma para proteção. “As armas são feitas para matar, não para defender ou assustar. Você está preparado para matar alguém?”, diz.
Os números, contudo, podem estar desatualizados e não refletir a realidade. O Sinarm mostra, por exemplo, que apenas uma nova arma foi registrada durante todo o ano de 2018 no Maranhão. Desde 2014, apenas 55 novas armas de civis foram cadastradas no sistema no estado.
Para Cerqueira, é fundamental aprimorar o sistema de registro e controle de armas no país, que considera falho, e a comunicação entre Exército e Polícia Federal. “É preciso descobrir a origem das lacunas”, diz. Por Fernanda Canofre, Flávia Faria e Júlia Zaremba. Folha de São Paulo.
ACRE
PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais
Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais.
Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“.
Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“.
“Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.
No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: “[…]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.
“[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana.
“[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador.
A ação judicial foi interposta em nome do então Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98.
Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“.
Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los.
Capa: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi quem disparou o tiro fatal, e LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi o mentor e responsável pelos atos preparatórios e a fuga no veículo celta preto.
Segundo os autos 0500071-72.2018.8.01.0013, o MPAC ajuizou ação contra Felipe de Oliveira Rodrigues, José Renê do Nascimento Avelino, Lucas Silva de Oliveira e Antônio Elineldo Vieira da Lima, como incursos nas penas do art. 157, §3º. II, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 8.072/90; Antônio Elineldo Vieira da Silva restou incurso, ainda, nas penas do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, todos acusados pela morte do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França (Dr. Baba).
Após longa instrução processual, os acusados JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, foram condenados nas penas do 157, §3°, II, c/c art. 29, do Código Penal. O acusado Antônio Elineldo Vieira da Silva continua foragido da justiça.
Elineldo Vieira da Silva, é procurado pela justiça.
PENAS APLICADAS PELA JUSTIÇA DE FEIJÓ
Inicialmente, a juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima aplicou penas entre 26 e 29 anos de prisão em regime fechado.
JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO foi condenado à pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi condenado à pena definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi sentenciado à pena definitiva em 29 (vinte e nove) anos de reclusão.
FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, foram presos em flagrante, e atualmente estão presos no presídio Moacir Prado, no município de Tarauacá/AC.
Os três condenados recorreram da sentença proferida pela juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima.
Defendidos por advogados particulares, e pela Defensoria Pública Estadual, os réus apresentaram recurso de apelação que foi julgado na Câmara Criminal do TJAC. O desembargador relator Elcio Mendes concluiu que “(…) de fato, os autores do delito agiram com animus furandi e não com animus necandi, eis que ao cometerem o delito seus objetivos era a subtração de um revólver que a vítima guardava dentro de sua residência – tanto é assim que vítima foi alvejada para que os réus conseguissem subtrair a referida arma, como confirmado pelo réu José Renê do Nascimento Avelino -, tendo sido a morte da vítima, portanto, apenas resultado da violência empregada pelos autores, o que caracteriza o crime de latrocínio e não de homicídio“.
Em vista dessa e outras conclusões dos desembargadores, como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos réus, a Câmara Criminal do TJAC decidiu reduzir a pena dos condenados.
PENAS REDUZIDAS
Assim, a pena do réu Felipe de Oliveira Rodrigues foi reduzida para uma pena concreta e definitiva em 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena do réu José Renê do Nascimento Avelino foi reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, a pena do réu Lucas Silva de Oliveira foi mitigada para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Segundo informou um agente penitenciário do presídio Moacir Prado, em Tarauacá, após saberem que a Apelação Criminal foi parcialmente provida, os criminosos comemoram o resultado.
O Ministério Público do Acre não recorreu da nova decisão (acórdão) que reduziu as penas dos sentenciados. A reportagem não contatou os familiares, para ouvir quanto à redução da pena dos réus.
