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CONDENAÇÃO

Em Cruzeiro do Sul, Banco Bradesco é condenado por maltratar idoso; veja

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Idoso que recebeu tratamento agressivo de funcionário em agência bancária será indenizado.

Decisão considerou que não há motivos para reforma total da sentença, impondo-se sua manutenção; valor da condenação, no entanto, foi reduzido.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar parcialmente o Recurso Inominado (RI) apresentado por uma instituição bancária, mantendo, por consequência, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que fora vítima de “tratamento agressivo por funcionário no interior de agência”.

A decisão, publicada na edição nº 6.338 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 35), da última sexta-feira, 25, considerou a responsabilidade objetiva da demandada, bem como o fato de que esta deixou de comprovar a existência de qualquer fato “modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral” (do autor da ação).

O valor indenizatório, no entanto, foi diminuído de R$ 4 mil para R$ 2 mil, considerado pelo Colegiado suficientemente adequado e justo às circunstâncias concretas do caso.

Entenda o caso

O autor, que é idoso e se encontra enfermo, alegou, junto ao Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul, que fora vítima de tratamento agressivo, por parte um funcionário da instituição bancária demandada, no dia 28 de fevereiro de 2018, quando tentava, por exigência do INSS (para voltar a receber benefício previdenciário, então suspenso), obter, junto à demandada, um “documento denominado ‘Prova de Vida’”.

De acordo com a parte autora, após ser atendido por um gerente e encaminhado para o caixa para fazer o saque dos valores, um funcionário da agência teria, de maneira grosseira, se recusado a realizar o procedimento. “Vão lá e chamem esse gerente que mandou sacar, que eu mesmo não vou sacar, não! Minha senhora (se referindo à esposa do autor, que tentava auxiliar o marido devido à dificuldade de locomoção que apresenta, em função da doença), aqui se trata de banco não de hospital!”, teria dito o funcionário aos gritos ao casal, de acordo com a parte autora.

O caso foi julgado procedente, com fundamento nas previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990). Também foi considerada, dentre outras, a responsabilidade civil objetiva da empresa, em decorrência do tratamento agressivo dispensado pelo funcionário contra o autor da ação, no interior da agência bancária, bem como o dano moral sofrido por este. O valor da indenização por danos morais foi fixado pelo Juízo originário em R$ 4 mil. “Os fatos narrados caracterizam, sem dúvida, a prestação defeituosa do serviço, que deixou de primar pela qualidade que dele se esperava, pois apenas realizou o atendimento devido após ter exposto o autor a situação extremamente constrangedora e vexatória diante dos demais clientes do banco”, assinala o texto da sentença.

O banco, por sua vez, interpôs RI junto à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais objetivando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que o descumprimento de normas municipais somente lhe poderia acarretar sanções de cunho administrativo; não tenho ocorrido, no caso, no entendimento da defesa, verdadeiro dano moral a justificar a condenação ao pagamento de indenização.

Recurso Inominado n.º 0001532-72.2018.8.01.0002

ACRE

Justiça reduz pena dos assassinos do Dr Baba, e Ministério Público não recorre; veja

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Capa: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi quem disparou o tiro fatal, e LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi o mentor e responsável pelos atos preparatórios e a fuga no veículo celta preto.  

Segundo os autos 0500071-72.2018.8.01.0013, o MPAC ajuizou ação contra Felipe de Oliveira Rodrigues, José Renê do Nascimento Avelino, Lucas Silva de Oliveira e Antônio Elineldo Vieira da Lima, como incursos nas penas do art. 157, §3º. II, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 8.072/90; Antônio Elineldo Vieira da Silva restou incurso, ainda, nas penas do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, todos acusados pela morte do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França (Dr. Baba). 

Após longa instrução processual, os acusados JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, foram condenados nas penas do 157, §3°, II, c/c art. 29, do Código Penal. O acusado Antônio Elineldo Vieira da Silva continua foragido da justiça. 

Elineldo Vieira da Silva, é procurado pela justiça.

PENAS APLICADAS PELA JUSTIÇA DE FEIJÓ

Inicialmente, a juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima aplicou penas entre 26 e 29 anos de prisão em regime fechado.

JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO foi condenado à pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi condenado à pena definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi sentenciado à pena definitiva em 29 (vinte e nove) anos de reclusão. 

FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, foram presos em flagrante, e atualmente estão presos no presídio Moacir Prado, no município de Tarauacá/AC.

Os três condenados recorreram da sentença proferida pela juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima. 

Defendidos por advogados particulares, e pela Defensoria Pública Estadual, os réus apresentaram recurso de apelação que foi julgado na Câmara Criminal do TJAC. O desembargador relator Elcio Mendes concluiu que (…) de fato, os autores do delito agiram com animus furandi e não com animus necandi, eis que ao cometerem o delito seus objetivos era a  subtração de um revólver que a vítima guardava dentro de sua residência – tanto é assim que vítima foi alvejada para que os réus conseguissem subtrair a referida arma, como confirmado pelo réu José Renê do Nascimento Avelino -, tendo sido a morte da vítima, portanto, apenas resultado da violência empregada pelos autores, o que caracteriza o crime de latrocínio e não de homicídio“.

Em vista dessa e outras conclusões dos desembargadores, como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos réus, a Câmara Criminal do TJAC decidiu reduzir a pena dos condenados. 

PENAS REDUZIDAS

Assim, a pena do réu Felipe de Oliveira Rodrigues foi reduzida para uma pena concreta e definitiva em 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena do réu José Renê do Nascimento Avelino foi reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, a pena do réu Lucas Silva de Oliveira foi mitigada para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Segundo informou um agente penitenciário do presídio Moacir Prado, em Tarauacá, após saberem que a  Apelação Criminal foi parcialmente provida, os criminosos comemoram o resultado. 

O Ministério Público do Acre não recorreu da nova decisão (acórdão) que reduziu as penas dos sentenciados. A reportagem não contatou os familiares, para ouvir quanto à redução da pena dos réus. 

Por https://acrenoticia.com/

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ACRE

Em Feijó, vítima de capotamento deve ser indenizada em mais de R$ 75 mil pela falta de sinalização em via

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O veículo teve perda total, por isso o valor dos danos materiais se referem ao correspondente na Tabela Fipe.

O Juízo da Vara Cível de Feijó determinou que uma prestadora de serviços deve indenizar a vítima de um acidente provocado por falta de sinalização em obra de pavimentação. Desta forma, a demandada deve pagar R$ 69.457,00, a título de danos materiais e R$ 6 mil, pelos danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.656 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 70).

De acordo com o processo, a responsável pelo recapeamento da pista realizava obras em um trecho da BR-364, entre Feijó e Manoel Urbano. No local, não havia capa asfáltica e estava escorregadio devido ao piche e britas soltas, ocasionando o capotamento de uma camionete, que perdeu controle frente a irregularidade da via. Todos que estavam no veículo sobreviveram.

O juiz de Direito Marcos Rafael analisou as provas e registros fotográficos apresentados nos autos. “Não se observa qualquer tipo de sinalização na via, demonstrando, assim, que o réu não obedeceu às normas técnicas e de segurança para execução da obra”, assinalou o magistrado.

A omissão configurou uma infração do Código de Trânsito Brasileiro. A prestadora de serviços tinha o dever de proporcionar a segurança do tráfego na pista, sendo ela responsável por uma situação de perigo, que devia ser sinalizada de forma a alertar os condutores sobre a necessidade de redução de velocidade.

Da decisão cabe recurso.

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