NOSSAS REDES

JUSTIÇA

Em atuação inédita, Justiça Acreana intermedeia doação voluntária de recém-nascido

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Doação voluntária de recém-nascido para adoção é um ato legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e visa evitar o abandono.

O Juízo 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco intermediou uma doação voluntária de recém-nascido. O ato está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem por objetivo evitar o abandono.

O caso é acompanhado pelo juiz de Direito José Wagner, titular da unidade judiciária, que, em decisão emitida no decorrer do processo, discorreu sobre a necessidade de cumprir a lei que estabelece a proteção ao direito da criança e do adolescente de serem criados por uma família, mesmo que não seja a biológica.

Da doação à adoção

Com 16 semanas de gestação, a genitora informou ao Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco que tinha vontade de doar, voluntariamente, para adoção, o bebê após o nascimento dele. A equipe técnica do núcleo passou a acompanhar a gestante e também procurou outros familiares tanto dela quanto do genitor para averiguar se eles teriam interesse na criança.

Com a negatividade de todos, em outubro de 2018, nasceu o menino e ele foi entregue ao Educandário Santa Margarida. Em seguida, a mãe compareceu à Justiça e manteve a decisão de entregar a criança. Com isso, foi iniciado o procedimento para adoção do recém-nascido, que envolveu decisão judicial destituindo o poder familiar da mãe sobre o bebê e inscrição dele no cadastro de adoção. Atualmente, o recém-nascido está no estágio de convivência com a família adotante que o recebeu.

Proteção integral da criança

Cada etapa realizada neste caso aconteceu conforme o que está previsto no ECA em seu artigo 19-A, desde o acompanhamento da gestante por equipe especializada da Vara de Infância e da Juventude até os momentos em que a parturiente teve que confirmar sua decisão, tudo isso com intuito de garantir a proteção integral da criança. A Justiça faz o possível para manter a criança na família biológica, somente após esgotada esta opção, passa-se para o processo de adoção.

Na decisão judicial que decretou a extinção do poder familiar da genitora em relação ao filho, o juiz de Direito José Wagner observou que tudo foi feito para garantir os “princípios da proteção integral e superior interesse da criança”.

Como explicou o magistrado a adoção do recém-nascido “representa a possibilidade de ele vir a ser acolhido no seio de uma família que manifeste interesse em tê-lo sob guarda e proteção, unidos pelo vínculo da adoção, dispensando a ele toda atenção, cuidados, amor e carinho que precisa para um desenvolvimento saudável”.

Encaminhadas sem constrangimento

O ato de doar voluntariamente para adoção procura sanar um problema criminal, que é o abandono de crianças. Mas, para a ação não ser considerada crime, deve-se procurar à Justiça, as varas da Infância e da Juventude, e não deixar a criança no hospital ou entregar diretamente para a uma família interessada em adotar, essas práticas são crimes.

Porém, o juiz José Wagner alertou que “a falta ou carência de recursos materiais não representa motivo suficiente para suspensão ou perda do poder familiar. De igual sorte, a condenação criminal do pai ou da mãe, por si só, também não é motivo para perda do poder familiar, exceto na hipótese de condenações destes por crimes dolosos contra o próprio filho”.

Contudo, como prescreve a lei, “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude” e ainda é garantido a mãe “o direito ao sigilo sobre o nascimento”, como dispõe os artigos 13, §1º e 19-A, §9º do ECA. Por Gecom TJAC.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

Continue lendo

ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

    Feedback
    WhatsApp Fale conosco