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LEI & ORDEM

Duas lojas de departamentos devem indenizar consumidora por constrangimento

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão aponta que vítima passou pelo nervosismo e vexame de enfrentar e aguardar uma investigação pela suspeita que havia sobre si.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que duas lojas indenizem uma mesma consumidora, em R$ 6 mil, a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.186 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 24). A autora do Processo fez compras na primeira loja, seguiu passeando no shopping e, quando entrou na segunda loja, o alarme de segurança disparou. Os funcionários dessa empresa a abordaram e, de acordo com a reclamante, estes, munidos de cassetetes, não permitiram que a mulher saísse do estabelecimento.

De acordo com os autos, os fiscais da franquia verificaram que na sacola havia etiquetas eletrônicas nas peças, contudo a mulher apresentou a nota fiscal e foi liberada. A reclamante narrou seu constrangimento, pois, segundo ela, houve a desconfiança do furto.

Em contestação, a primeira loja visitada pela consumidora asseverou não ser responsável pela abordagem vexatória, já que foi realizada por outra empresa. A defesa do segundo estabelecimento afirmou que os funcionários realizaram os procedimentos padronizados na unidade e que a abordagem com cassetete é falsa, porque o monitoramento é feito apenas por rádio comunicador.

Decisão

Ao analisar os autos, a juíza de Direito Zenice Cardoso, titular da unidade judiciária, asseverou que houve uma sucessão de condutas infelizes. A primeira preposta deixou de retirar a etiqueta antifurto e quando a consumidora passou pelo detector desse estabelecimento não houve disparo do alarme.

Desta forma, ao vender seus produtos e deixar de retirar as etiquetas houve falha na prestação de serviço, porque não foi dispensado o cuidado necessário para a utilização do aparelho detector.

“O mecanismo de segurança é uma opção do comércio de grande porte, porém ele deve se valer de cuidados necessários para que o aparelho funcione corretamente, atingindo o fim de fiscalização destinado. O cliente não deve sofrer pela falta de cautela que chamou para si um constrangimento que não merecia”, asseverou a juíza.

Na segunda, percebe-se que a ré está equipada com mecanismo, porém que este não diferencia o lacre ativado em seu estabelecimento dos demais. Ainda, essa demandada, após observar que a cliente estava com os produtos devidamente pagos, a expôs novamente a constrangimento, fazendo o alarme tocar para conferência em uma loja de grande porte.

No entendimento da magistrada, o acionamento do alarme sonoro configura motivo suficiente para causar transtornos e constrangimentos indevidos, pois gera suspeita de furto e enseja danos morais indenizáveis. “A depoente passou pelo nervosismo e vexame de enfrentar e aguardar uma investigação pela suspeita que havia sobre si. A conduta praticada pela segunda demandada se analisa como abusiva por não ter agido com o cuidado adequado”, prolatou a juíza.

Da decisão cabe recurso. Gecom TJAc.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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