ESPECIAL
Direitos Humanos e cidadania: a atuação do MPAC na defesa dos direitos das mulheres
O mês de outubro já se consagrou mundialmente como o mês dedicado à defesa da saúde da mulher, isto em razão da força que o movimento Outubro Rosa vem conquistando quando a pauta é alertar para a importância da conscientização quanto a prevenção do câncer de mama.
Por meio do Centro de Especialidades em Saúde (CES), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), comandado pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, realiza todos os anos, diversas atividades, cujo intuito principal é o de alertar a sociedade para a realidade do câncer de mama e a importância da prevenção e saúde das mulheres.
Mas não é somente nessa área que o MPAC vem agindo para promover atenção à mulher, o órgão também trabalha para garantir a proteção integral e defesa dos seus direitos, para combater toda forma de violência, seja ela doméstica, sexual, psicológica, física ou outras de gênero.
O Ministério Público trabalha para garantir que a rede pública de saúde promova serviços de qualidade/regularidade, além de assegurar que os direitos humanos e de cidadania plena, expressos na Constituição Federal Brasileira, sejam exercidos e garantidos a todas as mulheres.
Então, se outubro também é considerado um mês ao qual a atenção do mundo se volta para as mulheres, este é um bom momento para apresentar um pouco da atuação do MPAC na defesa dos direitos expressos a elas.
Crimes sexuais e violência doméstica: ações preventivas de proteção à mulher
Ao iniciar sua gestão em janeiro de 2018, Kátia Rejane lançou a partir de março – Mês da Mulher no MPAC – uma série de agendas que visam a prevenção e combate aos crimes sexuais e violência doméstica, como campanhas, oficinas, mutirões, vistorias nas unidades públicas de saúde, expedição de recomendações, caminhadas, corridas e audiências públicas.
Somando todo o trabalho de intervenção judicial e extrajudicial das áreas cível, criminal e especializadas, diversos resultados foram e vêm sendo alcançados na agenda ministerial.
“Apesar de haver uma série de leis que protegem as mulheres da violência, como é o caso da Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, além de leis que asseguram direitos e garantem outras formas de proteção, muito ainda precisa ser feito. Por isso, o Ministério Público do Acre vem promovendo ações e trabalhando para coibir crimes contra a mulher e assegurar seus direitos”, destacou Kátia Rejane.
Na linha de frente de defesa desses direitos formando um arranjo de proteção à mulher, estão os órgãos auxiliares do MPAC, como o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e o Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), além do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminal, a 13ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Branco que atua na 2ª Vara de Infância e juventude em defesa das crianças vitimas de crimes contra dignidade sexual.
Intervenções para garantir qualidade e regularidade nos serviços de saúde
Após uma série de agendas, cuja intervenção focava em garantir qualidade e regularidade nos serviços de saúde, o MPAC realizou em março deste ano, um trabalho de inspeções na Maternidade Bárbara Heliodora e Hospital da Criança.
“Nosso objetivo foi averiguar o atendimento prestado às vítimas de crimes sexuais e violência doméstica, bem como, o atendimento às mulheres grávidas em situação de rua. O Ministério Público queria compreender como esse fluxo de atendimento funciona nas unidades, para trabalhar o alinhamento e garantir o melhor atendimento a essas vítimas”, contou a diretora do CAV, procuradora de Justiça, Patrícia Rego.
O MPAC agiu para entender como se dava a chegada da vítima até a unidade, como era atendida, recebida e como se desenvolvia o fluxo de atendimento a ela, a fim de melhorá-lo e amenizar o estado de tristeza e traumas pelos quais estas mulheres passaram.
Segundo a promotora de Justiça Dulce Helena, titular da 13ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em 2017, o MPAC recebeu mais de quatro mil inquéritos policiais de violência contra a mulher. Por dia, são realizadas, em média, cerca de 20 audiências somente em Rio Branco, na Vara Especializada de Combate à Violência Domestica.
“De acordo com estudos feitos com base nos crimes sexuais, os índices de notificação de mulheres violentadas não ultrapassam 10%, ou seja, 90% dos casos deixam de ser notificados às autoridades competentes”, destacou Dulce Helena.
Recomendações expedidas pelo MPAC
Outra agenda com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, subsequente à inspeção na Maternidade, resultou em algumas recomendações que dispõem sobre o desmembramento físico entre a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), em Rio Branco, para que ambas passassem a atuar em edifícios próprios.
A intenção é que os funcionários da Deam, passassem a receber, exclusivamente, casos de violência contra a mulher, otimizando o atendimento. Todas essas iniciativas estão amparadas pelo movimento de defesa e proteção das mulheres, bem como da criança e do adolescente, nesse sentido essa é uma das iniciativas típicas do MPAC que possui legitimidade social.
“Anualmente, tramita uma média de três mil inquéritos de violência contra a mulher, considerada uma das mais freqüentes e de maior número de registros no estado. Assim, faz-se necessário a persistência na qualidade do atendimento à mulher vítima, sobretudo, para evitar a revitimização e novas violências discriminatórias no momento do atendimento”, acrescenta Dulce Helena.
Outra recomendação trata sobre a inclusão da violência psicológica como infração penal, no ato do registro dos boletins de ocorrência de violência contra a mulher.
“A maioria dessas vítimas, além de sofrerem violências físicas, sofrem violência psicológica caladas, porque muitas vezes não percebem que estão sofrendo. Tipificando a violência psicológica num delito de lesão corporal qualificada, nós estamos dando visibilidade a essa violência psicológica, para que ela não fique impune e não aconteça o ápice da violência que é um feminicídio”, observa a promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas.
MPAC protagonista na luta contra a violência obstétrica
Em setembro deste ano, o MPAC promoveu, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, uma audiência pública para tratar sobre a violência obstétrica, a fim de criar estratégias que resguardem os direitos de mulheres no atendimento. Mais de 300 pessoas participaram do encontro, realizado no auditório e na sala de sessões do MPAC, com transmissão simultânea e por plataforma na internet para todo o Brasil.
No hall de entrada do auditório, houve uma exposição do projeto ‘1 por 4 – Retratos da violência obstétrica’, da fotógrafa Carla Raiter, que cedeu seus direitos autorais para a ocasião. A denominação do projeto é uma alusão ao consenso de que, a cada quatro mulheres, uma sofre algum tipo de violência obstétrica. A exposição contou com fotos e relatos de mães que sofreram algum tipo de agressão no atendimento obstétrico.
Marcada por relatos de vítimas, profissionais da área de saúde, representantes de movimentos que atuam na prevenção de práticas violentas realizadas no pré, durante e pós-parto, além de gestores da área da Saúde no estado, estudantes e sociedade em geral, a audiência promoveu a difusão de informações em relação ao tema e discutiu a realidade obstétrica constatada no Acre.
Com depoimentos carregados de emoção, várias mulheres vitimadas romperam o silêncio e tomaram coragem para relatar situações de violência obstétrica vividas pessoalmente ou por familiares e amigo
“Queremos tirar esses relatos do anonimato, incentivar as mulheres a conhecer seus direitos e denunciar quaisquer tentativas de negá-los. O Ministério Público do Acre está aberto para receber esses casos e atuar no sentido de coibir a violência obstétrica”, disse a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.
Para o idealizador do evento, promotor Glaucio Oshiro, a capacitação de profissionais que atuam na área de saúde deve passar por adequações.
“Até lá, precisamos conscientizar sobre a necessidade de debater o tema e impedir que a violência obstétrica seja banalizada, pois muitas mulheres não sabem do que se trata e não se reconhecem como vítimas desse tipo de violência”, ressaltou.
O Centro de Atendimento à Vítima
Uma iniciativa pioneira no país, criada em 2016 pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Centro de Apoio à Vítima (CAV), coordenado pela procuradora de Justiça Patrícia Rêgo trabalha no atendimento e acolhimento de pessoas vítimas de crimes sexuais com características homofóbicas, violência doméstica e familiar, no estado do Acre.
Com pouco mais de dois anos de atendimento prestado à sociedade, o público maior atendido são mulheres vítimas e revitimadas de violência. Dos 5.580 atendimentos realizados até aqui, 136 vitimas são considerados casos graves que foram atendidos em domicílio.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2018 – órgão responsável pelos dados nacionais de Segurança Pública – o Acre é o terceiro estado no ranking de assassinatos de mulheres do Brasil e, proporcionalmente, um dos primeiros em crimes de estupro.
Nesse cenário, o CAV surge não só para acolher vítimas, mas para combater toda forma de violência. Os resultados mais evidentes quanto a sua atuação positiva para a sociedade está expresso no relatório do Observatório de Análise Criminal do MPAC, que aponta uma redução nos casos de feminicídio e homicídio. Em 2017, foram registrados 34 casos entre homicídios e feminicídios. Até setembro de 2018, o registro aponta 28 vítimas, o que representa uma queda de 6% relativa aos casos de feminicídios.
Por sua atuação e protagonismo, o CAV já é um dos finalistas de 2018, para a certificação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, reconhecimento expresso por sua colaboração com a redução da violência contra as mulheres. Além do mais, é o único órgão no país que considera mulher a pessoa do sexo feminino e mulheres transsexuais e transgênero.
“É uma verdadeira luta do Ministério Público em defesa, não somente, dos direitos de personalidade, mas também pelo reconhecimento da mulher trans para que estas tenham direito as medidas protetivas de amparo legal à Lei Maria da Penha, medida, inclusive, já aplicada no Acre sob recomendação do MPAC, em todas as delegacias do estado”, destacou Kátia Rejane.
“Um Projeto de Lei também foi originado sob intervenção do Ministério Público, pedindo a alteração da Lei Maria da Penha, para acrescentar a palavra gênero no Art. 2º da Lei e, com isso, a mulher transexual e transgênero passará a ser beneficiária das medidas protetivas da Lei. O projeto tramita no momento na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional”, acrescentou a procuradora-geral de Justiça. Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC. Fotos – Assessoria MPAC.
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