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Direitos Humanos: Coordenador de Caop e promotor visitam Deputada Presidente de Comissão na Aleac

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, procurador Sammy Barbosa, e o promotor de Defesa dos Direitos Humanosm Leandro Steffen, cumpriram, na quinta-feira (17), mais uma agenda com o objetivo de definir prioridades de sua atuação, através do estreitamento das relações com as instituições que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos no Acre.

A visita dessa vez se deu ao gabinete da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputada Eliane Sinhasique.

Segundo Sammy Barbosa Lopes, esse tipo de atuação é inédito e mostra o empenho do Ministério Público acreano de trabalhar de forma conjunta e estar mais perto do cidadão. “Isso tudo tem um objetivo maior, que é nós definirmos um planejamento estratégico da área de defesa dos direitos humanos do Ministério Público do Acre, a fim de conseguirmos apontar as metas e os objetivos principais deste setor específico no Acre.”

Ainda conforme o procurador de Justiça, nos vários diálogos já foi possível identificar alguns pontos que requerem uma atenção maior da instituição. Ele menciona recorrentes conflitos pela posse de terra, principalmente na região do Alto Acre, a intolerância religiosa, além dos crimes de racismo.

Para a deputada Eliane Sinhasique, é necessário estreitar os laços entre as instituições que têm causas em comum, principalmente o parlamento. “Nós, como porta-vozes da população, temos muitas demandas a serem encaminhadas e que podem ser resolvidas não apenas com ações [judiciais], mas também através do diálogo. A gente pensa que o diálogo abre portas, encurta distância e resolve problemas”, defendeu.

Durante a reunião, a parlamentar transmitiu a preocupação das pessoas que são atendidas no Centro de Atendimento ao Deficiente Visual (Ceadv), as quais não aceitam a mudança de endereço do órgão, do bairro Estação Experimental para a Rua Alberto Torres, onde está funcionando atualmente o Centro de Ensino Especial Dom Bosco. “Esse novo espaço onde querem instalar o Ceadv é um espaço que, no entendimento dos deficientes visuais e dos próprios profissionais que atendem lá, não é adequado”, relatou. Veja mais aqui (Agência de Notícias do MPAC).

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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