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EDUCAÇÃO

Diferença entre calúnia, injúria e difamação

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Quando presenciamos uma pessoa xingando ou acusando outra de um crime, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria.

Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, existem várias diferenças entre eles. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, que atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade. Já a injúria afeta a honra subjetiva – em outras palavras, o sentimento de respeito pessoal. Neste CNJ Serviço, você vai entender como ocorre cada um destes três crimes.

Calúnia

O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Para que se configure o crime de calúnia, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso. Um exemplo seria expor, na internet, o nome e foto de uma pessoa como autor de um homicídio, sem ter provas disso.

Caso alguém seja acusado de calúnia, e puder apresentar provas de que o fato criminoso narrado é verdadeiro, é possível que se defenda judicialmente, em processo criminal, por meio de um incidente processual chamado “exceção de verdade”. A pena pelo crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos e multa. 

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Difamação

Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.

Neste caso, ainda que o fato narrado seja verídico, divulgá-lo constitui crime. A única exceção de verdade é se a difamação se der contra funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. A pena para este crime é detenção de três meses a um ano e multa.

No entanto, caso o réu, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena, conforme determina o artigo 143 do Código Penal.Injúria O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade – é o famoso xingamento.

Como se trata de um crime que ofende a honra subjetiva, ao contrário do que ocorre com a calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa. 

O juiz pode deixar de aplicara pena quando a pessoa ofendida tiver provocado a ofensa de forma reprovável, ou caso tenha respondido imediatamente com outra injúria. 

Não caracteriza injúria a crítica literária, artística ou científica, conforme o artigo 142 do Código Penal, assim como ofensas proferidas durante um julgamento, durante a discussão da causa, por qualquer uma das partes. A pena para este crime é detenção de um a seis meses ou multa. 

Injuria

Na hipótese da injúria envolver elementos referentes à raça, cor, etnia, religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é aumentada para reclusão de um a três anos e multa. Agência CNJ de Notícias

ACRE

Sítios arqueológicos são aterrados em fazenda de presidente da Federação da Agricultura do Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Patrimônios culturais, geoglifos foram aterrados para plantio de grãos. Iphan acionou MPF e a Justiça Federal para apurar o caso. Proprietário da fazenda afirmou que o aterro foi um ‘acidente’.

capa: Antes e depois dos geoglifos serem aterrados — Foto: Arte G1.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) acionou o Ministério Público Federal e a Justiça Federal após descobrir que sítios arqueológicos, onde estão três geoglifos , na Fazenda Crixa II, na cidade de Capixaba, interior do Acre, foi aterrado durante o processo de plantio de grãos. A propriedade pertence ao presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Veronez.

Os geoglifos são estruturas milenares escavadas no chão com formas geométricas que surpreendem pela precisão e são protegidos por lei federal. Apenas no Acre já foram descobertos mais de 800 sítios arqueológicos. O estado é o que tem mais número de geoglifos no país.

Imagens de satélites divulgadas pelo Iphan mostram a área antes e depois do plantio, com os geoglifos aterrados.

À Rede Amazônica Acre, o superintendente do Iphan, Jorge Mardini, explicou que o proprietário da fazenda tinha conhecimento do sítio e foi alertado sobre os cuidados. O órgão descobriu a irregularidade após receber uma denúncia anônima.

“Para nossa surpresa, na pandemia, veio uma denúncia de que o sitio foi alvo de destruição pelo processo de aragem do solo para plantação de milho. A gente está com uma portaria impedindo de fazer fiscalização, então, tivemos que acionar Brasília. A presidente do órgão teve que mandar uma carta para o ministro, que liberou em caráter de urgência para a gente fazer a fiscalização e agora estamos em processo de fazer o embargo da obra”, destacou.

‘Acidente’

Ao G1, o dono da fazenda Crixa II, Assuero Veronez, justificou que o aterro foi um ‘acidente’ no processo de aragem para o plantio. Segundo ele, os tratoristas não observaram a estrutura no chão e fizeram o aterro.

“Quando cheguei lá já tinha acontecido. O Iphan identificou e estou me colocando à disposição para ver o que pode fazer em uma situação dessa. Se houver a possibilidade de reparar o dano, restaurar não sei se é possível, mas vou ficar sob o comando `s orientação dele. Foi um acidente, fugiu do meu controle”, argumentou.

O empresário afirmou que chegou a alertar a equipe responsável pelo trabalho sobre a existência do geoglifo, mas que a informação foi esquecida na hora do processo. Nesta sexta-feira (7), Veronez disse que vai até a fazenda com equipes do Iphan para uma fiscalização.

“O processo foi feito há um ano, mais ou menos. Sei da importância e do significado que tem o patrimônio arqueológico, embora o Acre tenha mais de 800 formações e muito material para ser pesquisado, mas a lei é a lei e não é porque tem 800 que se pode destruir algum. Não posso fazer nada fora da lei”, alegou.

Obra é embargada

Além de pedir o embargo da obra, a superintendência do Iphan afirmou que vai também elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário.

“Depois do embargo tem as sanções descritas na lei. Vamos fazer o embargo porque tem que paralisar, vai ter que fazer um termo de ajustamento de conduta, tem toda uma formalidade que vamos ter que fazer”, concluiu Mardini.

Colaborou Quésia Melo, da Rede Amazônica Acre.

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CULTURA

Cinema 360 | 360 dias, 360 bolsas, 7 cursos, 24 estados brasileiros

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Projeto prevê a distribuição de 90 bolsas de estudo em cursos na área do audiovisual para região Norte – cursos acontecem em setembro e outubro de 2020

#Cinema360AIC.

A Academia Internacional de Cinema (AIC) está com inscrições abertas para o programa de bolsas referentes ao projeto AIC ONLINE – Formação Audiovisual para Todo o Brasil, selecionado no edital SAV/MINC/FSA Nº 13/2018 e apoiado pela ANCINE – Agência Nacional do Cinema, FSA –  Fundo Setorial do Audiovisual, BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Ministério do Turismo e CTAV/SAV- Centro Técnico Audiovisual. 

São 360 bolsas de estudo integrais para 7 cursos online da AIC distribuídas ao longo de um ano. O programa é dividido em quatro etapas que cobrem todas as regiões do país, beneficiando residentes de 24 estados Brasileiros, mais Distrito Federal.  

A primeira etapa começou na região Centro-Oeste, onde mais de 650 pessoas se inscreveram para participar do programa de bolsas.

A segunda etapa do projeto cobre a região Norte, onde também serão oferecidas 90 bolsas para os cursos de roteiro, direção cinematográfica, produção, produção executiva, trilha sonora, edição e assistência de direção. As inscrições podem ser feitas de 22 de junho a 31 de julho, no site da AIC

Para participar, o interessado deve residir em uma das regiões priorizadas no projeto, ter renda máxima declarada de até 5 salários mínimos, ter acesso à internet e computador para as aulas, ter, no mínimo, 17 anos e ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.  

O projeto AIC ONLINE foi um dos quatro vencedores de uma concorrência pública lançada pela ANCINE em 2018, voltada para fomento da educação audiovisual. Para a AIC, que além dos conhecidos cursos presenciais em suas unidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, vem desenvolvendo uma metodologia EAD específica para o ensino audiovisual, com cursos online desde 2017, “o incentivo vem precisamente num momento em que se torna cada vez mais evidente a necessidade de se investir em educação à distância, em especial num país de grande extensão territorial e desigualdades sociais como o nosso. Sabíamos que poderíamos fazer a nossa parte, e arregaçamos as mangas. Montamos um programa capaz de ter um impacto real de forma coordenada e com alcance nacional.”, diz Flávia Rocha, Diretora de Comunicação da AIC. 

Além de contribuir para a formação de novos profissionais, o objetivo é também cultivar elementos técnicos para que esses novos profissionais possam expressar conteúdos que reflitam não só suas aspirações pessoais, mas também as suas realidades regionais, já que o audiovisual é uma ferramenta importante de comunicação e representatividade cultural.    

Para conhecer mais detalhes sobre o programa, o processo seletivo para as bolsas e se candidatar, leia aqui o REGULAMENTO.

Sobre a Academia Internacional de Cinema (AIC) 

HÁ 15 ANOS FORMANDO PROFISSIONAIS PARA O AUDIOVISUAL 

Em 2019 a AIC celebrou 15 anos, com uma história que acompanha o crescimento do mercado audiovisual 

Com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, além de Cursos Online, a Academia Internacional de Cinema (AIC) é reconhecida pela excelência demonstrada em mais de 3200 filmes produzidos por seus alunos. A escola oferece cursos livres no período das férias e durante o semestre, além de cursos técnicos e de formação profissional. 

A metodologia combina teoria e prática, desenvolvendo nos alunos habilidades para atuar no mercado, com técnica e criatividade. O corpo docente é formado por professores-realizadores.  

 A escola também realiza vários eventos e palestras abertas ao público, proporcionando uma série de discussões sobre o audiovisual.

Para saber mais acesse:

Contatos Assessoria de Imprensa

🡺 Wanessa Botelho: (63) 92286013 (Brick Comunicação)

Contato direto Comunicação da AIC

Daniele Castro – daniele.castro@aicinema.com.br (21) 99805-8786

Mônica Wojciechowski – monicaw@aicinema.com.br (21) 97386-022

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