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Desembargadores acompanham primeiro dia de mutirão de audiências sobre violência doméstica em Rio Branco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Vara de Proteção à Mulher agendou audiências com as partes envolvidas em processos pautados pela Lei Maria da Penha.

O Poder Judiciário Acreano iniciou o mutirão de audiências da 11º Semana da Justiça pela Paz em Casa, nessa segunda-feira (20). Somente na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, onde tramita o maior número de processos, serão realizadas diariamente cerca de 80 audiências, até a próxima sexta-feira (24).

Esse primeiro dia de mutirão contou com a presença do presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma; corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro; da coordenadora estadual da Rede de Proteção à Mulher do TJAC, desembargadora Eva Evangelista; além dos juízes de Direito designados para a ação.

A abertura oficial da 11º Semana da Justiça pela Paz em Casa ocorreu na quinta-feira (16). A atividade, principalmente o mutirão de audiências, representa o esforço do TJAC em acelerar seus procedimentos para atender, da melhor forma, as vítimas, solucionando as demandas, por meio dos julgamentos.

A Semana pela Paz em Casa é capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e possui três edições anuais, uma no mês de março, em alusão às comemorações do Mês da Mulher. Em agosto, referenciando a luta pelos direitos da mulher e sanção da Lei Maria da Penha, e em novembro, concomitante aos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.

Atendimento

A primeira demanda foi atender vítimas de violência doméstica que pretendiam renunciar à representação. Essa possibilidade está prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, para crimes que não envolveram violência física.

As vítimas participaram de uma reunião com o grupo reflexivo, na qual a equipe multidisciplinar da unidade judiciária passou maiores orientações sobre os dispositivos da lei e sobre o ciclo de violência.

Após a atividade, as mulheres poderiam confirmar o intento ou apresentar novas demandas, já que o atendimento flui de forma humanizada, em que cada caso pode ser analisado e sanadas dúvidas sobre as etapas seguintes.

Como ocorreu com uma das participantes, que afirmou a necessidade de que novas medidas protetivas fossem expedidas e também sua intenção de oficializar ação de alimentos, para que fosse garantida pensão para seu filho. As medidas protetivas garantem afastamento do autor da violência pelo prazo de até 90 dias.

Outra mulher atendida explicou que os problemas que teve com seu marido ocorreram há mais de anos e ela já tem um novo companheiro em casa, bem como seu ex-marido também já se casou novamente. Então, conversou para que fosse formalizada ação de divórcio.

Manutenção do processo criminal

Ao fim da palestra uma das vítimas questionou as juízas envolvidas no mutirão de audiências – Shirlei Hage, Andrea Brito, Maha Manasfi e Zenair Bueno – sobre sua situação. Os juízes de Direito Fernando Nóbrega e Giordane Dourado também estão envolvidos no mutirão. “Eu queria retirar a medida protetiva, porque sei que não corro perigo. Mas posso prosseguir com o processo? Porque ele destruiu o meu celular, que eu ainda estou pagando as parcelas. Quebrou com um martelo, quero que ele seja responsabilizado”.

A resposta é sim. Tanto é possível continuar com o processo criminal, a fim de alcançar indenização no desfecho da ação penal, como é possível iniciar um processo cível, seguindo os parâmetros da Justiça Restaurativa.

A juíza de Direito Zenair Bueno reforçou com o grupo o amparo da Justiça. “Mesmo quem vai registrar a renúncia, caso ocorra uma desventura e volte a acontecer uma situação de violência doméstica, pode buscar a Justiça novamente. Não há impedimentos. E reforço isso, porque há homens que utilizam esse argumento para provocar violência psicológica – Você tirou a queixa e vai voltar lá com que cara?- Quero que todas saibam que vocês não estão desamparadas no ponto de vista legal”, ressaltou.

A violência não pode ser rotina

A juíza de Direito Andrea Brito testemunhou que muitos agressores conseguem se ressocializar, pois de acordo com dados da Vara de Execução de Medidas Alternativas tem ocorrido uma redução na reincidência nos crimes de violência doméstica. No entanto, essa reconstrução nem sempre ocorre na mesma situação familiar.

“Há muitas mulheres que resolvem tentar a reconciliação pelos filhos. Mas para os filhos é muito difícil ter um lar com um pai agressor e uma mãe vítima. Muitas mágoas são geradas. É preciso reconhecer o compromisso com a felicidade e proteção dos filhos, para que eles tenham condições de se desenvolverem em um ambiente saudável e com paz”, explicou a magistrada.

A juíza de Direito Maha Manasfi evidenciou que muitos casos de violência doméstica de filhos contra suas mães e irmãs. “Na maioria das vezes é resultado de lares fragmentados”, pontuou. A conversa tentou deixar a mensagem de que “a violência não pode ser rotina”, como concluiu a juíza de Direito Shirlei Hage.

Uma vítima concordou com o exemplo debatido, contou que estava casada há 20 anos e tem quatro filhos. “Eu pensei em reconciliar com meu marido, por causa dos filhos. Mas quando tentei diálogo, ele não apresentou arrependimento. Isso me deixou arrasada. Então coloquei em primeiro lugar meus filhos e não estamos mais juntos”, compartilhou. Por Gecom TJAc.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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