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Fotos: Desagravo Público é promovido pela OAB/AC

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ato ocorreu nesta terça-feira (21) em prol de advogada que teve escritório violado por delegado.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, na terça-feira (21), ato de Desagravo Público, em frente ao Fórum Criminal, em favor da Edilene Ad’Vincula. A mesma foi agravada pelo delegado Marcos Frank Costa e Silva ao ter o escritório, localizado em sua casa, violado durante ação de busca e apreensão. A Seccional deveria ter sido previamente informada sobre o caso, mas só ficou sabendo após o ocorrido.

Durante o Desagravo, a advogada violada falou sobre o ato de desrespeito. “Na mesma medida em que respeitamos as autoridades públicas, merecemos e precisamos ser respeitados. Nossas prerrogativas não são privilégios, são ferramentas que a advocacia deve usar enquanto parte indispensável a administração da justiça. Fui extremamente ofendida no exercício da minha profissão e sobretudo em razão dela. Tive a infelicidade de ver jogado na lama o meu nome. Sorrateiramente ocorrem avanços as violações, a violência e o desrespeito a nossa classe. Por isso conclamo a classe que este ato sirva de incentivo aos advogados a sustentação de nossas prerrogativas”, disse Edilene Ad’Vincula.

A presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) também ressaltou a importância da união entre os advogados. “Não adianta termos a lei a nosso favor se a classe não se unir. Essa união de hoje é o que realmente nos faz ter força contra qualquer violação. Repudiamos a violação dentro da nossa profissão. Ontem, a advogada violada foi a Dra. Edilene, amanhã pode ser qualquer um de nós. Este ato é justamente para repudiar e para que não volte a ocorrer a violação de nossas prerrogativas. Vamos mostrar que não estamos aqui para ser violados, mas sermos respeitados. Tentam quase que diariamente tirar nossa liberdade profissional, como se nós estivéssemos trabalhando em favor próprio, pelo contrário, trabalhamos em favor da justiça e do cidadão. Se calar o advogado, onde existirá a justiça? Não existirá. Que fique claro, a Comissão de Prerrogativas jamais baixará a voz, a cabeça e jamais deixará a nossa classe ser vilipendiada e ser alvo de criminalização. Trabalhamos e queremos fazer justiça. Nós fazemos com que a lei aconteça.”

O presidente da Comissão da Advocacia Criminal, Romano Gouveia, também prestou apoio a advogada violada. “Estamos vivendo momentos tortuosos, onde tanto a mídia quanto certas autoridades tentam criminalizar a advocacia e fazer isso é criminalizar a defesa da sociedade. O advogado não pode ser tratado com preconceito, pois não há justiça sem participação plena e livre do profissional da advocacia”, esclareceu.

Já o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Thalles Vinicius, fez questão de ressaltar medidas que a OAB/AC, por meio da Comissão, toma para combater a violação de prerrogativas. “Quando a Dra. Edilene teve seu escritório violado, nossos escritórios também foram. Tenho sete anos de advocacia, este é o quinto ato de desagravo que participo, em quatro deles as violações foram com mulheres. Será que esse número é aleatório? É algo que precisamos refletir. É importante citar que recentemente a Comissão de Assuntos Legislativos aprovou uma lei na Assembleia Legislativa que transforma as violações de prerrogativas em ilícitos funcionais. A partir de agora a OAB tomará providências nesse sentido.”

O ato de Desagravo Público foi marcado pelo discurso do presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ao desagravar a advogada Edilene Ad’Vincula, ele falou que o país está à deriva. “Diante dessa situação, de um Estado envolvido em criminalidade e Poder Judiciário moroso, as autoridades públicas utilizam-se da impunidade como mote para todo tipo de violação de direito. O advogado que luta por justiça, profissional que tem a função social de trazer democracia e fazer com que o judiciário se movimente, é aquele que é injustiçado no exercício de sua profissão. Os exemplos são muitos. No Estado do Acre o juiz criminal da Comarca de Feijó lacra o cartório e cria um guichê vergonhoso. A desculpa é medo. Há muitos meses a OAB luta no Conselho Nacional de Justiça, na presidência do TJ e na Corregedoria-Geral de Justiça, e o Poder Judiciário não faz absolutamente nada. Na Cidade da Justiça não se garante acessibilidade, não se respeita cidadão, usuário do serviço público. É no Estado do Acre, que em nome da luta contra a criminalidade, os advogados simplesmente não conseguem ter acesso aos clientes no presídio. E não há OAB que consiga resolver isso administrativamente. Tal qual a luta no caso do juiz de Feijó, tivemos que entrar com mandado de segurança para garantir que o cidadão tenha uma defesa plena e que o advogado consiga exercer a profissão de forma altaneira. E é no Estado do Acre que as delegacias são verdadeiros palcos de abuso de poder.”

Ainda durante discurso, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues afirmou que “os delegados de polícia se acham acima da lei. É o que aconteceu com a Dra. Edilene, que teve violado seu ambiente de trabalho e nosso Estatuto é muito claro. O delegado jamais poderia ter alegado que não tinha placa e não tinha como saber, embora a colega o tenha alertado no momento do cumprimento da diligência. A ousadia do delegado de polícia é gritante. Não bastasse violar nossa Lei Federal,  fez questão ainda de desobedecer a ordem do magistrado da 4ª Vara Criminal dessa comarca que afirmou no mandado que ‘caso seja constatado que no local funciona escritório de advocacia da representada e venham ser apreendidos documentos que dizem respeito ao seu exercício de profissão a autoridade policial deverá comunicar previamente a Ordem dos Advogados do Brasil’. É uma autoridade pública que não respeita lei, advogado e nem juiz. Para esse tipo de autoridade o veemente repúdio da advocacia acreana. Esse é o nosso recado. Não vão calar a advocacia.” Notícias OAB/AC.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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