CONDENAÇÃO
Deputado não comparece em audiência, e tem conta bloqueada após dar calote na própria filha
Na foto de capa, que ilustra esta reportagem aparecem genro, filha (autora da ação), filho, Manoel Moraes (na Aleac, na posse como deputado) e a esposa do deputado. Reprodução [foto pública. Facebook].
Uma conta bancária do deputado Manoel Moraes (PSB) foi bloqueada em R$ 15 mil, na semana passada, por ordem judicial. O parlamentar está condenado por não pagar alugueis e taxas de condomínio num imóvel que habitou num edifício de classe média, na capital. A ação de bloqueio judicial foi movida pela própria filha, Selma Socorro de Freitas Rocha, a proprietária do apartamento.
Ela se viu obrigada a processar o próprio pai após ter recebido as chaves das mãos de uma secretária do deputado, que mudou, sem avisar, do apartamento 301, Bloco 03 do Condomínio Monte Rey, bloco 03, apt. 301, Bairro Isaura Parente, em Rio Branco. A inquilina, na verdade, seria uma irmã da proprietária, Cristiane Sales, também filha de Manoel Moraes. O deputado era fiador da filha. Mas depois ficou morando no imóvel, o que aconteceu entre novembro de 2016 até julho de 2017, segundo afirmação da autora em audiência.
A locadora e a locatária firmaram entre si contrato de locação, conforme documento apresentado em juízo. Á época, o aluguel mensal era de R$ 800,00 – tendo ficado acordado entre as partes que o pagamento do IPTU anual do imóvel locado seria pago pelo locatário, além das cotas condominiais do imóvel, no valor de R$ 451,00(Quatrocentos e cinquenta e um reais) mensais. 
“O locador então procurou o locatário, pedindo o imóvel de volta, pois deseja aluga-lo para um terceiro e ainda para que o locatário cumpra com suas obrigações referentes aos alugueis, mas, no entanto, não obteve sucesso até o presente momento”, diz a reclamação contra o deputado. Por Acjornal.
Capa: FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi quem disparou o tiro fatal, e LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi o mentor e responsável pelos atos preparatórios e a fuga no veículo celta preto.
Segundo os autos 0500071-72.2018.8.01.0013, o MPAC ajuizou ação contra Felipe de Oliveira Rodrigues, José Renê do Nascimento Avelino, Lucas Silva de Oliveira e Antônio Elineldo Vieira da Lima, como incursos nas penas do art. 157, §3º. II, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 8.072/90; Antônio Elineldo Vieira da Silva restou incurso, ainda, nas penas do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/13, todos acusados pela morte do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França (Dr. Baba).
Após longa instrução processual, os acusados JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, LUCAS SILVA DE OLIVEIRA e FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, foram condenados nas penas do 157, §3°, II, c/c art. 29, do Código Penal. O acusado Antônio Elineldo Vieira da Silva continua foragido da justiça.
Elineldo Vieira da Silva, é procurado pela justiça.
PENAS APLICADAS PELA JUSTIÇA DE FEIJÓ
Inicialmente, a juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima aplicou penas entre 26 e 29 anos de prisão em regime fechado.
JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO foi condenado à pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. LUCAS SILVA DE OLIVEIRA foi condenado à pena definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES foi sentenciado à pena definitiva em 29 (vinte e nove) anos de reclusão.
FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e JOSÉ RENÊ DO NASCIMENTO AVELINO, foram presos em flagrante, e atualmente estão presos no presídio Moacir Prado, no município de Tarauacá/AC.
Os três condenados recorreram da sentença proferida pela juíza da Comarca de Feijó, Dra Ana Paula Saboya Lima.
Defendidos por advogados particulares, e pela Defensoria Pública Estadual, os réus apresentaram recurso de apelação que foi julgado na Câmara Criminal do TJAC. O desembargador relator Elcio Mendes concluiu que “(…) de fato, os autores do delito agiram com animus furandi e não com animus necandi, eis que ao cometerem o delito seus objetivos era a subtração de um revólver que a vítima guardava dentro de sua residência – tanto é assim que vítima foi alvejada para que os réus conseguissem subtrair a referida arma, como confirmado pelo réu José Renê do Nascimento Avelino -, tendo sido a morte da vítima, portanto, apenas resultado da violência empregada pelos autores, o que caracteriza o crime de latrocínio e não de homicídio“.
Em vista dessa e outras conclusões dos desembargadores, como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos réus, a Câmara Criminal do TJAC decidiu reduzir a pena dos condenados.
PENAS REDUZIDAS
Assim, a pena do réu Felipe de Oliveira Rodrigues foi reduzida para uma pena concreta e definitiva em 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena do réu José Renê do Nascimento Avelino foi reduzida para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Por fim, a pena do réu Lucas Silva de Oliveira foi mitigada para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Segundo informou um agente penitenciário do presídio Moacir Prado, em Tarauacá, após saberem que a Apelação Criminal foi parcialmente provida, os criminosos comemoram o resultado.
O Ministério Público do Acre não recorreu da nova decisão (acórdão) que reduziu as penas dos sentenciados. A reportagem não contatou os familiares, para ouvir quanto à redução da pena dos réus.
ACRE
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