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Debate: Jornalistas apontam as novas formas de censura à imprensa

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na foto, Seminário 30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa.FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ.

Embora não exista mais a figura de um censor do governo nas redações impedindo a publicação de matérias de jornais, rádio e televisão, ainda existem no País novas e graves formas de censura contra veículos de imprensa.

Esta preocupação foi manifestada por jornalistas e demais profissionais que participaram do painel “Novas e Velhas Formas de Censura”, durante o Seminário “30 anos sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A figura de ‘Dona Solange’, que se tornou um símbolo da censura como diretora do Departamento de Censura durante o regime militar, com a função de vetar qualquer notícia com ideias consideradas perniciosas à população, foi lembrada por Judith Brito, administradora em empresas de mídia, que representou na Associação Nacional de Jornais (ANJ). 

Em lugar das notícias, eram publicadas receitas de bolo no Jornal da Tarde ou versos d’Os Lusíadas de Camões no O Estado de São Paulo. “Apesar de termos virado essa página, ainda temos de enfrentar desafios como os pedidos de políticos que pretendem impedir a veiculação de informações que consideram falsas, fazendo que alguns juízes impeçam a publicação, sob pena de pesadas multas”, disse Brito.

Para ela, ainda que erros e injustiças possam ocorrer, isso seria um mal menor do que se institucionalizar a censura prévia pela via judicial. “O interesse público claramente se sobrepõe ao individual”, disse. Uma das novas formas de censura debatidas foram as indenizações de valores exorbitantes, muitas vezes dirigidas a jornalistas – e não a veículos de imprensa –, causando inclusive o fechamento de jornais.

“Uma condenação de R$ 50 mil para um jornalista é algo muito grande, e ele acaba se autocensurando, se constrangendo com medo de dar notícias”, afirmou Taís Gasparian, advogada que atua em defesa de veículos de imprensa. Outras formas de censura ocorrem, na opinião da advogada, como nos recentes casos em que houve pedido de quebra de sigilo de fontes ouvidas em reportagens, ouvidas sob a condição de preservar o seu anonimato.

“O jornalista não é obrigado a fornecer informações sobre a fonte dele, e isso é uma proteção para a população. Se a fonte não for preservada, ela não fornece a informação”, lembrou a advogada. Gasparian posicionou-se ainda contra o chamado “direito ao esquecimento”, justificativa para que se retirem da internet notícias já publicadas. “É importante para a história e para o futuro que se preservem até os erros”, disse Gasparian.

Igreja Universal 

Um dos casos mencionados pelos palestrantes foi a “metralhadora judicial” acionada pela Igreja Universal do Reino de Deus que, em 2007, ajuizou mais de cem ações simultaneamente, utilizando seus fiéis como partes em diferentes cidades do País contra o jornal Folha de S. Paulo e a jornalista Elvira Lobato, autora de uma série sobre o patrimônio pouco conhecido da igreja. 

As ações se davam em juizados de pequenas causas, nos quais a presença da parte era indispensável, fazendo que a defesa tivesse de se deslocar a locais como uma cidade a 300 quilômetros de Manaus, no interior da Amazônia, só alcançável por barco. Nesse caso, o Judiciário reconheceu a má-fé da estratégia jurídica da igreja e o mérito das ações deu vitória ao jornal e à repórter. 

 “Nem falar mal pode”

A jornalista Helena Chagas trouxe ao seminário uma pasta que pertenceu ao seu pai, o jornalista Carlos Chagas, contendo as laudas censuradas, por meio de uma caneta vermelha, de matérias vetadas no O Estado de São Paulo pelo regime militar. As matérias censuradas tratavam não apenas de temas que desagradavam ao governo, mas também de assuntos banais. 

Curiosamente, um dos artigos censurado apresentava uma visão negativa do regime cubano, com a observação do jornalista Chagas de que se tratava de um ‘artigo cavalheiro’, ou seja, que deveria agradar ao governo dos generais. “Nem falar mal podia”, observou  Helena Chagas.

Para ela, os artigos censurados mostram a brutalidade da censura. “É função de nós, jornalistas, mostrar para quem não viveu a ditadura o que foi esse regime e a censura de Estado que nós tivemos”, afirmou.

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Texto censurado por agentes da repressão do regime militar. Arquivo pessoal do jornalista Carlos Chagas. FOTO: Gil Ferreira. Agência CNJ.

Segundo o jornalista Domingos Meireles, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e que coordenou o painel chamado “Novas e Velhas Formas de Censura”, a censura sempre esteve ligada ao poder, desde a Inquisição da Idade Média (a partir do século XIII), quando era tarefa dos comissários do Santo Ofício impedir pela força quaisquer tipo de comentários quem violassem as regras e dogmas da igreja. “No Brasil, a imprensa foi cúmplice da censura e sustentou o governo militar durante um longo período”, lembrou Meireles. 

Cala a boca já morreu

De acordo com dados da ANJ apresentados no seminário, em anos eleitorais há um crescimento no número de processos, com pedido de remoção de conteúdo por políticos e partidos – somente em 2016 foram 667 casos. Entre 2008 e 2017, ocorreram  841 casos de ameaças, mortes e atentados contra jornalistas.

Outro dado alarmante é a posição do Brasil no 103º lugar no ranking de liberdade de imprensa, entre 180 países, elaborada pela ONG Repórteres sem Fronteiras. O jornalista Carlos Lindenberg lembrou que o Brasil foi, em 2016, o sétimo país do mundo em número de jornalistas assassinados, segundo a Unesco – nos últimos 11 anos, foram 930 jornalistas mortos exercendo o seu trabalho.

A cada dez casos, apenas um é resolvido, observou Lindenberg.  “A impunidade encoraja o assassinatos e intimida os jornalistas”, disse. O jornalista lembrou de um episódio recente em Guaxupé, Minas Gerais, em que vários veículos de comunicação foram processados pela publicação da notícia de afastamento de 12 dos 13 vereadores da cidade.

“O juiz da comarca absolveu os grandes veículos e condenou os pequenos”, anotou Lindenberg. Judith Brito destacou o voto da ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do STF, que lhe rendeu o premio ANJ de Liberdade de Imprensa em 2015: “Censura é forma de calar a boca. Pior, de calar a Constituição. O que não me parece constitucionalmente admissível é o esquartejamento da liberdade de todos em detrimento da liberdade de cada um. Cala a boca já morreu! É a Constituição do Brasil que garante”, escreveu a ministra, em sua decisão. Por CNJ Luiza Fariello. Agência CNJ de Notícias.

Um quarto das ações judiciais sobre liberdade de imprensa envolve propaganda política

A Justiça Eleitoral é responsável por 25% dos processos que envolvem liberdade de imprensa. A maioria dos casos – 68,7% – é de processos contra veículos de imprensa que tramitam na Justiça estadual.

As estatísticas fazem parte de um estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) obtidas a partir de informações de processos existentes em cadastros  da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Os dados encaminhados pelas associações de jornalismo foram cruzados com a base de dados do CNJ, considerando tanto os processos em trâmite quanto os já solucionados. O estudo ficou restrito a 2.373 processos – estima-se que o recorte corresponda a apenas 4,5% do universo de casos existentes no País sobre o tema, que seriam, em cálculo aproximado, 300 mil ações.

Mais da metade dos pedidos refere-se a danos morais e a assuntos relacionadas ao direito eleitoral. As ações envolvendo questões eleitorais são geralmente propostas por candidatos ou partidos políticos questionando matérias que teriam prejudicado a  sua imagem junto ao eleitorado.

Difamação é o motivo mais frequente das ações, seguido por violação à legislação eleitoral. Como é possível a existência de mais de uma alegação em um mesmo processo, a soma dos quantitativos supera a do número total de ações analisadas na pesquisa: 

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Para a pesquisa, foram excluídos os processos em que o meio de comunicação envolvido não esteja diretamente relacionado com o exercício da atividade jornalística, ou seja, o objetivo foi traçar um perfil dos processos sobre liberdade de imprensa, e não de expressão em mídias como Facebook ou Twitter.

O Grupo Globo, incluindo jornais, revistas e internet, é o veículo de imprensa mais acionado no Poder Judiciário, e a maioria dos processos versa sobre difamação e/ou calúniafiles/conteudo/imagem/2018/06/a72e8ddcf81db74c7ea99b8ceca1c668.png

A maior incidência de processos está no Estado do Rio de Janeiro, com o dobro da média nacional em casos por 100 mil habitantes. Além disso, os casos de liberdade de imprensa são quatro vezes maiores nas capitais do País que nas demais cidades. 

Os processos baixados foram resolvidos, em média, em um ano e quatro meses. Já os processos pendentes, ou seja, que ainda estão em tramitação, estão nesta situação, em média, há três anos e dois meses.

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Na Justiça Eleitoral, os processos analisados tramitam com mais celeridade (média de um ano e dois meses), enquanto os mais morosos estão na Justiça Federal (média de quatro anos e sete meses). A pesquisa completa estará disponível neste Portal do CNJ. Por Agência de Notícias CNJ.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

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