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Como recorrer de uma multa por radar

Diversas multas de trânsito são aplicadas diariamente. Entre elas, muitas autuações ocorrem por meio de radares instalados nas cidades e rodovias. Esses equipamentos têm por função medir a velocidade dos veículos em um determinado trecho. Caso haja excesso de velocidade, o proprietário daquele automóvel será notificado da infração. Mas você sabia que é possível recorrer de uma multa por radar?

Há diversos tipos de radares existentes. Um deles é o radar fixo, o qual é instalado permanentemente em um ponto, não havendo necessidade de operação por um profissional. São as lombadas eletrônicas e os chamados “pardais”.

Além de registrar a velocidade do veículo, este tipo de radar também fotografa o veículo no momento da infração. Vale salientar que o radar fixo e o estático são os únicos que necessitam da fotografia impressa na autuação de trânsito.

Os outros tipos de radar requerem a operação de um policial ou agente de trânsito. O radar estático localiza-se comumente ao lado de grandes vias ou estradas e é apto a tirar fotografias. Já o radar móvel é instalado em um veículo oficial em movimento, porém é pouco utilizado. Por fim, há o radar portátil, o qual é direcionado manualmente para o veículo a ser fiscalizado. Os radares móveis e portáteis não possuem sistema fotográfico.

Apesar da alta tecnologia presente nos radares de trânsito, esses equipamentos são passíveis de erro de medida. Além disso, é preciso haver sinalização correta e inspeção periódica dos radares. Com isso, há diversos argumentos a serem averiguados para o recurso administrativo das multas por excesso de velocidade medido por radar caso deseje recorrer de uma multa desse tipo.

Se, por acaso, você recebeu uma multa por radar, confira aqui como recorrer da infração. Pela Lei, todas as multas são passíveis de recurso. Logo, todos os condutores e proprietários de veículos têm direito à defesa de uma autuação. Portanto, acompanhe este post e conheça o passo a passo para recorrer de uma multa por radar.

O primeiro passo é a Defesa Prévia

Primeiramente, a notificação da autuação de trânsito chegará ao endereço do proprietário do veículo flagrado pelo radar. Neste documento, estarão descritas as informações da infração, e o valor da multa caso o condutor opte por fazer o pagamento.

Então, a Defesa Prévia é a primeira forma de recorrer de uma multa por radar. Nela, é possível declarar erros de informações contidos na notificação, como, por exemplo, dados do automóvel ou local da infração.

Ainda, caso o proprietário não seja o condutor flagrado na autuação, a Defesa Prévia serve para indicar o responsável. Desta forma, o infrator correto irá arcar com as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na notificação inicialmente recebida, constará o prazo para a Defesa Prévia, a qual deverá ser entregue no órgão público que aplicou a multa de trânsito. Após alguns dias, a resposta será enviada pelos correios na residência do solicitante.

Caso essa defesa seja aceita, a infração será cancelada. No entanto, se a Defesa Prévia for negada ou enviada fora do prazo estabelecido, outra notificação será entregue na residência do proprietário. Desta vez, ela será acompanhada do boleto para pagamento da multa. Cabe destacar que, caso não haja Defesa Prévia, a segunda notificação chegará da mesma forma.

 

Recurso em Primeira e Segunda Instâncias

Se o pedido de Defesa prévia for indeferido (negado), o autuado poderá recorrer novamente em Primeira Instância. O recurso deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) do órgão que emitiu a infração, com prazo máximo na data de vencimento da multa. No documento, deverá conter uma descrição clara e objetiva das razões para o cancelamento da infração.

Caso haja a negação do recurso, é possível recorrer junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CENTRAN) em Segunda Instância. O prazo para interpor o recurso é de 30 dias e o órgão possui também 30 dias para julgar. Ao contrário da Primeira Instância, a Segunda Instância é julgada por um órgão diferente daquele que aplicou a autuação.

Se, nessa etapa, o recurso for aceito, a infração será cancelada. Caso o condutor já tenha realizado o pagamento da multa, o valor será devidamente reembolsado. Ainda, os pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) serão eliminados. No entanto, caso o recurso for negado, o infrator terá de pagar o valor da multa, assim como terá os pontos inseridos na sua CNH.

Por fim, é possível recorrer junto à Segunda Instância Administrativa. Entretanto, esse processo é muito mais demorado do que o andamento dos outros recursos.

Portanto, caso sinta-se prejudicado por uma autuação realizada por um radar, procure um profissional especializado e entre com os recursos de defesa. Fique atento aos prazos e garanta os seus direitos. Organize-se e obtenha sucesso ao recorrer de uma multa por radar.

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário!

Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas. https://doutormultas.com.br/

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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em

Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

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