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Comissões da OAB/AC solicitam Projeto de Lei à Secretaria de Finanças da Prefeitura para remissão do IPTU

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), representadas pelos presidentes Márcio d’Anzicourt e Matheus Sarkis, solicitaram à Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco o cumprimento do encaminhamento de Projeto de Lei (PL) para a Casa Legislativa, para evitar a cobrança retroativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. O pedido foi feito por meio de ofício encaminhado ao secretário Edson Rigaud nesta semana, após acordo firmado em Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores em fevereiro.

Além do pedido de explicação sobre as razões que motivaram o aumento, os comitês da Ordem também solicitaram a apresentação ou comprovante de envio de um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal que versa sobre a concessão de perdão da taxa de 20% da dívida em exercícios anteriores. A intenção é garantir que o aumento não seja cobrado retroativamente dos contribuintes.

O anúncio de reajuste no tributo foi feito em fevereiro deste ano pela Prefeitura de Rio Branco. De acordo com a justificativa dada pelo Executivo Municipal, não se trata de acréscimo, mas de recomposição da base de cálculo do imposto já que por falha do próprio sistema de arrecadação foi identificado uma redução da base de cálculo do imposto na ordem de 20%, ou seja, na prática havia benefício fiscal sem prévia autorização legal. Entretanto, os advogados confirmam que a decisão adotada na prática resulta em aumento do imposto, o que afeta diretamente a população.

Para minimizar os efeitos da cobrança foi realizada Audiência Pública na Câmara de Vereadores em fevereiro para a gestão do Município prestar esclarecimentos. Além dos vereadores, do secretário de Finanças e diversas entidades, os presidentes das comissões de Direito Tributário e de Assuntos Legislativos também participaram do debate. O encaminhamento dado durante a reunião foi o envio de um Projeto de Lei do perdão da taxa de 20% do IPTU nos últimos cinco anos.

O presidente da Comissão de Direito Tributário, Márcio d’Anzicourt explica que o ofício enviado pela OAB/AC foi uma forma de reforçar o cumprimento do encaminhamento definido em Audiência Pública. Segundo ele, o adicional de 20% no tributo municipal terá o pagamento incluído para este ano porque o reajuste foi inserido no Orçamento do Município para 2019. O acréscimo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada em 2018, e por isso a cobrança ocorre desde janeiro de 2019. Por isso a importância e a urgência em ver aprovado Lei para evitar a cobrança dos anos anteriores.

“Nosso pedido foi feito com o intuito de garantir o envio desse PL à Câmara Municipal de Vereadores como forma de não haver maiores prejuízos para a população, que sem ser avisada teria que tirar mais do orçamento familiar para pagar esse reajuste. Uma reunião entre os membros das comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos com o secretário Rigaud foi feita na terça e ele garantiu que enviará o PL até segunda-feira, 24. É mais uma conquista importante da OAB Acre”, finaliza d’Anzicourt.

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Balneários de Brasiléia são fechados por falta de segurança

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os balneários Kumarurana e Jarinal, localizados na zona rural do município de Brasiléia, foram fechados no último fim de semana, pelo 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros, sediado naquele município, por não estarem cumprindo as normas de segurança.

Bastante frequentados pela população da região da fronteira e de outros municípios do estado, os espaços de lazer foram notificados a reabrir somente depois que se adequarem às exigências legais, principalmente contratando o serviço de salva-vidas.

“O local oferece esses banhos e cobram entrada das pessoas. Os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia tem esses profissionais devidamente treinados e qualificados que deveriam estar oferecendo segurança aos banhistas”, explicou o sargento Vivian.

A ida do Corpo de Bombeiros aos balneários, com o apoio da Polícia Militar, se deu após denúncia de irregularidades. Nos locais, foi confirmada a falta do Atestado de Funcionamento e os banhistas tiveram que deixar a água por medida de segurança.

Em um dos casos, os militares foram desacatados por um frequentador em visível estado de embriaguez. O homem recebeu voz de prisão foi detido por desacato, sendo levado à delegacia onde foi ouvido e liberado.

Os estabelecimentos poderão responder jurídica e administrativamente caso reabram sem tomar as medidas de segurança exigidas para o seu funcionamento. Entre as possíveis sanções estão multa e perda do alvará de funcionamento.

Com colaboração e fotos do jornalista Alexandre Lima.

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Taxa de ocupação em leitos de UTI para a Covid-19 é de 30% no Acre

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A taxa geral de ocupação de leitos de Unidade Tratamento Intensivo (UTI) exclusivos para pacientes com a Covid-19 no Acre está em torno de 30% nesta segunda-feira (14).

Os dados são do Boletim de Assistência ao Enfrentamento da Covid-19, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O boletim mostra a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), por especialidade do leito e por regional.

Segundo dados oficiais, das 126 internações em leitos do SUS, 80 testaram positivo para Covid-19, ou seja, a maioria das pessoas que buscam atendimento médico foram infectadas pelo vírus.

Na região do Baixo Acre, que engloba as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e Acrelândia, das 70 Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), 27 estão ocupadas registrando uma taxa de ocupação de 38,6%.

A menor taxa de ocupação está na região do Juruá, que engloba Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo, dos 20 leitos de UTI existentes, nenhum está ocupado, registrando 0% de ocupação. Os leitos clínicos somam 95 e 23 estão ocupados, registrando 24,2% de ocupação.

Já regional do Alto Acre, que engloba as cidades de Brasileia e Epitaciolândia, não há registro de uma ocupação de leitos de enfermaria num total de 19 leitos disponíveis. A regional do Alto Acre é a única que não tem leitos de UTI para a Covid-19.

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