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Comissões da OAB/AC solicitam Projeto de Lei à Secretaria de Finanças da Prefeitura para remissão do IPTU

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As comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), representadas pelos presidentes Márcio d’Anzicourt e Matheus Sarkis, solicitaram à Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco o cumprimento do encaminhamento de Projeto de Lei (PL) para a Casa Legislativa, para evitar a cobrança retroativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. O pedido foi feito por meio de ofício encaminhado ao secretário Edson Rigaud nesta semana, após acordo firmado em Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores em fevereiro.

Além do pedido de explicação sobre as razões que motivaram o aumento, os comitês da Ordem também solicitaram a apresentação ou comprovante de envio de um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal que versa sobre a concessão de perdão da taxa de 20% da dívida em exercícios anteriores. A intenção é garantir que o aumento não seja cobrado retroativamente dos contribuintes.

O anúncio de reajuste no tributo foi feito em fevereiro deste ano pela Prefeitura de Rio Branco. De acordo com a justificativa dada pelo Executivo Municipal, não se trata de acréscimo, mas de recomposição da base de cálculo do imposto já que por falha do próprio sistema de arrecadação foi identificado uma redução da base de cálculo do imposto na ordem de 20%, ou seja, na prática havia benefício fiscal sem prévia autorização legal. Entretanto, os advogados confirmam que a decisão adotada na prática resulta em aumento do imposto, o que afeta diretamente a população.

Para minimizar os efeitos da cobrança foi realizada Audiência Pública na Câmara de Vereadores em fevereiro para a gestão do Município prestar esclarecimentos. Além dos vereadores, do secretário de Finanças e diversas entidades, os presidentes das comissões de Direito Tributário e de Assuntos Legislativos também participaram do debate. O encaminhamento dado durante a reunião foi o envio de um Projeto de Lei do perdão da taxa de 20% do IPTU nos últimos cinco anos.

O presidente da Comissão de Direito Tributário, Márcio d’Anzicourt explica que o ofício enviado pela OAB/AC foi uma forma de reforçar o cumprimento do encaminhamento definido em Audiência Pública. Segundo ele, o adicional de 20% no tributo municipal terá o pagamento incluído para este ano porque o reajuste foi inserido no Orçamento do Município para 2019. O acréscimo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada em 2018, e por isso a cobrança ocorre desde janeiro de 2019. Por isso a importância e a urgência em ver aprovado Lei para evitar a cobrança dos anos anteriores.

“Nosso pedido foi feito com o intuito de garantir o envio desse PL à Câmara Municipal de Vereadores como forma de não haver maiores prejuízos para a população, que sem ser avisada teria que tirar mais do orçamento familiar para pagar esse reajuste. Uma reunião entre os membros das comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos com o secretário Rigaud foi feita na terça e ele garantiu que enviará o PL até segunda-feira, 24. É mais uma conquista importante da OAB Acre”, finaliza d’Anzicourt.

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Brinquedoteca da Ufac oferece atividades lúdico-pedagógicas — Universidade Federal do Acre

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A Brinquedoteca da Ufac, inaugurada em 11 de fevereiro de 2016, localizada no Bloco Multidisciplinar, campus-sede, funciona como um Laboratório Pedagógico de Ensino, Pesquisa e Extensão para os cursos de licenciatura da instituição, tendo o jogo e as brincadeiras como elementos centrais do desenvolvimento infantil.

Atendendo crianças de 3 a 10 anos, o espaço contempla as comunidades interna e externa. O horário de funcionamento regular é de segunda a sexta-feira, no turno vespertino, das 13h30 às 17h30. No período matutino, o funcionamento depende da programação, que é divulgada previamente.

Entre as atividades desenvolvidas, estão: desenho e pintura (com tinta, lápis de cor e giz de cera); jogos teatrais e de tabuleiro; dança e confecção de brinquedos; contação de histórias e sessões de cinema com pipoca. Durante os eventos, o uso de smartphones é proibido.

Desde 2025, o espaço conta com o projeto de extensão Brincarte, coordenado pela professora Giane Lucélia Grotti, visando desenvolver, no Laboratório da Brinquedoteca, um ambiente de interação e socialização, estimulando habilidades sociais e culturais por meio de atividades lúdicas, e contribuir para o desenvolvimento integral da criança.

O campus Floresta, em Cruzeiro do Sul, também conta com uma brinquedoteca, inaugurada em 2025 e coordenada pela professora Adma de Oliveira Martins, com funcionamento de manhã e à tarde, atendendo crianças de 4 a 11 anos.

Confira mais informações sobre a Brinquedoteca da Ufac

 



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Artigo de pesquisadores do Pavic-Lab aborda fidelidade de imagens — Universidade Federal do Acre

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Pesquisadores do laboratório Pesquisas Aplicadas em Visão e Inteligência Computacional (Pavic-Lab), da Ufac, e do Laboratório Institucional de Pesquisa, Empreendedorismo e Inovação em Sistemas de Controle Automático, Automação e Robótica (Liecar), da Universidade Nacional de San Antonio Abad de Cusco, publicaram, em inglês, artigo na revista “Computers & Graphics” (vol. 139).

O artigo trata do problema da reconstrução de imagens de Alta Faixa Dinâmica (HDR) a partir de uma única imagem de Baixa Faixa Dinâmica (LDR) e propõe o SAFHDR, uma arquitetura baseada em U-Net composta pela DAMU-Net — que incorpora convoluções deformáveis ​​guiadas pelo Bloco de Atenção Otimizado e processamento multiescala eficiente via Bloco de Características Residuais Leve — e pelo Módulo de Agregação de Informações, dedicado a preservar a estrutura global da cena.

 



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Ufac realiza reunião final da comissão de transição para Reitoria — Universidade Federal do Acre

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Ufac realiza reunião final da comissão de transição para Reitoria — Universidade Federal do Acre

A Ufac realizou a reunião final da comissão de transição entre as gestões. O encontro, que ocorreu nesta segunda-feira, 10, na Reitoria, campus sede, foi marcado pela entrega simbólica das chaves da Reitoria pela reitora Guida Aquino ao reitor eleito para o quadriênio 2026-2030, Josimar Ferreira, e por uma mensagem de boa sorte à nova administração superior. Ele assume oficialmente a Reitoria da Ufac nesta quarta-feira, 12.

Guida desejou êxito ao reitor eleito e à equipe que estará à frente da universidade pelos próximos quatro anos. Como não poderá participar da transmissão de cargo, prevista para o dia 21, a reitora decidiu realizar a entrega simbólica das chaves durante a reunião.

Josimar Ferreira agradeceu e destacou sua trajetória de aprendizado na gestão universitária. Para ele, a continuidade do trabalho desenvolvido pelas diferentes administrações contribui para o fortalecimento institucional da universidade. “A Ufac é maior, nós somos o mesmo projeto”, disse. “A Ufac tem um papel muito forte com a sociedade acreana, de transformar vidas.” Segundo ele, a nova gestão trabalhará para colocar a universidade ainda mais à frente nos próximos quatro anos.

Também participaram da reunião a vice-reitora eleita e presidente da comissão de transição pela gestão atual, Almecina Balbino; o presidente da comissão de transição pela gestão vencedora, Marco Amaro; além de pró-reitores e membros da administração superior.

 



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