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Comissões da OAB/AC solicitam Projeto de Lei à Secretaria de Finanças da Prefeitura para remissão do IPTU
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As comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), representadas pelos presidentes Márcio d’Anzicourt e Matheus Sarkis, solicitaram à Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco o cumprimento do encaminhamento de Projeto de Lei (PL) para a Casa Legislativa, para evitar a cobrança retroativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. O pedido foi feito por meio de ofício encaminhado ao secretário Edson Rigaud nesta semana, após acordo firmado em Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores em fevereiro.
Além do pedido de explicação sobre as razões que motivaram o aumento, os comitês da Ordem também solicitaram a apresentação ou comprovante de envio de um Projeto de Lei ao Legislativo Municipal que versa sobre a concessão de perdão da taxa de 20% da dívida em exercícios anteriores. A intenção é garantir que o aumento não seja cobrado retroativamente dos contribuintes.
O anúncio de reajuste no tributo foi feito em fevereiro deste ano pela Prefeitura de Rio Branco. De acordo com a justificativa dada pelo Executivo Municipal, não se trata de acréscimo, mas de recomposição da base de cálculo do imposto já que por falha do próprio sistema de arrecadação foi identificado uma redução da base de cálculo do imposto na ordem de 20%, ou seja, na prática havia benefício fiscal sem prévia autorização legal. Entretanto, os advogados confirmam que a decisão adotada na prática resulta em aumento do imposto, o que afeta diretamente a população.
Para minimizar os efeitos da cobrança foi realizada Audiência Pública na Câmara de Vereadores em fevereiro para a gestão do Município prestar esclarecimentos. Além dos vereadores, do secretário de Finanças e diversas entidades, os presidentes das comissões de Direito Tributário e de Assuntos Legislativos também participaram do debate. O encaminhamento dado durante a reunião foi o envio de um Projeto de Lei do perdão da taxa de 20% do IPTU nos últimos cinco anos.
O presidente da Comissão de Direito Tributário, Márcio d’Anzicourt explica que o ofício enviado pela OAB/AC foi uma forma de reforçar o cumprimento do encaminhamento definido em Audiência Pública. Segundo ele, o adicional de 20% no tributo municipal terá o pagamento incluído para este ano porque o reajuste foi inserido no Orçamento do Município para 2019. O acréscimo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada em 2018, e por isso a cobrança ocorre desde janeiro de 2019. Por isso a importância e a urgência em ver aprovado Lei para evitar a cobrança dos anos anteriores.
“Nosso pedido foi feito com o intuito de garantir o envio desse PL à Câmara Municipal de Vereadores como forma de não haver maiores prejuízos para a população, que sem ser avisada teria que tirar mais do orçamento familiar para pagar esse reajuste. Uma reunião entre os membros das comissões de Direito Tributário e Assuntos Legislativos com o secretário Rigaud foi feita na terça e ele garantiu que enviará o PL até segunda-feira, 24. É mais uma conquista importante da OAB Acre”, finaliza d’Anzicourt.
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Ufac entrega equipamentos para curso de Engenharia Civil — Universidade Federal do Acre
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16 de julho de 2026A Ufac realizou solenidade de entrega de novos equipamentos destinados ao curso de Engenharia Civil. O investimento contribuirá para o fortalecimento das atividades de ensino e pesquisa, proporcionando melhores condições para a formação acadêmica dos estudantes. O evento ocorreu nesta quinta-feira, 16, no hall do bloco do curso.
Foram adquiridos 20 conjuntos para desenho técnico, compostos por pranchetas de desenho e banquetas, já instalados no Laboratório de Projetos. Também foram entregues duas estações totais de topografia, destinadas ao Laboratório de Topografia.
“Todo esse investimento é para eles”, disse a reitora Guida Aquino, referindo-se aos alunos. “A universidade não existe sem estudante.” Segundo ela, a instituição deve continuar avançando e modernizando seus laboratórios para acompanhar as necessidades da formação acadêmica.
O pró-reitor de Planejamento, Alexandre Hid, ressaltou que o crescimento da estrutura física e da quantidade de cursos ampliou as demandas da universidade. Para ele, a expansão também representa novos custos para a instituição. “Nós crescemos e atendemos ao plano”, pontuou. “Entretanto, o orçamento não teve o mesmo crescimento.”

De acordo com o coordenador do curso de Engenharia Civil, Bernardo Antônio Silva Ramos, a aquisição atende a uma demanda antiga do curso. Ele explicou que os equipamentos também poderão ser utilizados por estudantes de outros cursos da instituição, como Engenharia Florestal e Engenharia Agronômica. “Esses equipamentos são muito importantes para nós e serão muito bem utilizados daqui para frente.”
Também participou da solenidade a pró-reitora de Inovação e Tecnologia e vice-reitora eleita, Almecina Balbino.
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Seminário em governança pública ocorre na Ufac até 16/08 — Universidade Federal do Acre
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14 de julho de 2026O programa de pós-graduação em Planejamento e Governança Pública, desenvolvido entre a Ufac e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), realizou a abertura do 21º Seminário de Boas Práticas em Planejamento e Governança Pública. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira, 14, no anfiteatro Garibaldi Brasil, campus-sede, e marcou o início da programação, que segue até 16 de agosto, reunindo estudantes, professores, pesquisadores e profissionais interessados no assunto.
Durante a programação, serão debatidos temas relacionados ao desenvolvimento regional, mobilidade urbana, educação, empreendedorismo e gestão pública. As atividades incluem palestras, mesas de discussão e apresentações acadêmicas voltadas à troca de experiências e à divulgação de pesquisas desenvolvidas no âmbito do programa.
Na abertura do evento, a reitora Guida Aquino destacou a expansão da pós-graduação na universidade e o fortalecimento das parcerias institucionais voltadas à qualificação de servidores e profissionais. Ela também ressaltou a importância da cooperação entre a Ufac e a UTFPR para a oferta do programa de pós-graduação.
O coordenador do programa, Rogério Duenhas, disse que o curso contribui para formação de profissionais e pesquisadores na área de planejamento e governança pública, especialmente na região Norte.

A presidente da comissão organizadora, discente Ana Caroline, destacou que o seminário busca promover discussões sobre desafios estruturais enfrentados pelo Acre e incentivar reflexões sobre políticas públicas e planejamento. Segundo ela, a proposta é ampliar o debate sobre temas que impactam diretamente o desenvolvimento do Estado e das instituições públicas.
Também participaram da mesa de abertura o vice-reitor e reitor eleito, Josimar Batista; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima Carvalho; a pró-reitora de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação, Alana Chocorosqui Fernandes, do Ifac; além de representantes da UTFPR, convidados e integrantes da comunidade acadêmica.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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Projeto Capes/Cofecub executa missão de trabalho em MG — Universidade Federal do Acre
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13 de julho de 2026O projeto “Agricultura Tropical e Subtropical, Pecuária e Desenvolvimento Regional: Cooperação entre Brasil e França”, coordenado pela Ufac, realizou visitas técnicas em Minas Gerais, entre 26 de junho e 5 de julho. Aprovado em chamada pública do programa Capes/Cofecub, o Comitê Francês de Avaliação da Cooperação Universitária com o Brasil, o projeto está no segundo ano de execução, num total de quatro anos.
A missão ocorreu no Centro de Pesquisa de Cana-de-açúcar da Rede Interuniversitária para o Desenvolvimento do Setor Sucroenergético (Ridesa); na Unidade de Ensino, Pesquisa e Extensão em Melhoramento Genético e Sistemas de Produção de Palmáceas e Outras Oleaginosas; na Universidade Federal de Viçosa (UFV); nas fazendas São Pedro, Guimarinho, Santa Cruz e Serra das Cabeças, além do sítio Jardim.
É a primeira vez na história do programa Capes/Cofecub, iniciado na década de 1970, que uma instituição acreana coordena um projeto aprovado, cuja execução fica a cargo de professores e pós-graduandos das Universidade Federais do Acre, de Viçosa e do Paraná, além do Instituto Agrícola de Dijon (Agro Dijon, França).
Participaram das visitas os pesquisadores Almecina Balbino e Eduardo Mattar, da Ufac; Natalia Torres, do PPG em Produção Vegetal, da Ufac; Luís Cláudio da Silveira, Denise Cunha, Raquel Barro e Aziz da Silva Junior, da UFV; Ridha Ibidhi e Christelle Phileppeau, do Agro Dijon.
Rede de trabalho
O projeto formou uma rede de trabalho internacional que objetiva propor sistemas integrados de produção focados em uma sustentabilidade econômica, social e ambiental, através de proposição de sistemas e execução de pesquisas aplicadas. Até o momento, estão sendo executados estes projetos de pesquisa em cooperação:
– Early Development of Trichanthera Gigantea Under Different Light Conditions;
– ‘Cratylia argentea’ (Desv.) Kuntze: Da Prospecção de Acessos à Conservação Ex Situ na Amazônia Ocidental;
– Caracterização Ecológica de Espécies Forrageiras Não Convencionais Arbóreas e Arbustivas para Uso de Sistemas Silvipastoris;
– Representação Dasimétrica da Lotação Animal Bovina: Um Estudo de Caso no Acre;
– Sistema Silvipastoril Sucessional: Opção para Recomposição de Reserva Legal na Amazônia Sul-Ocidental Brasileira;
– Ecosystem Services in Livestock-Based Integrated Systems in South America: A Bibliometric and Qualitative Review;
– Agroecological Performance of Dairy Farms in the Brazilian Amazon: An Assessment Using the TAPE Methodology;
– Agroecological Performance of Integrated Farming Systems in the Brazilian Amazon: Evidence from Reca Cooperative Using the TAPE Methodology.
Leia mais:
Ufac lança vídeo educativo sobre produção de leite na Amazônia
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