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Câmara de Plácido de Castro deve exonerar comissionados contratados irregularmente

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro condenou a Câmara Municipal a exonerar comissionados que não estejam em funções de chefia, direção ou assessoramento, no prazo de 30 dias, do contrário será penalizada com multa no valor de R$ 5 mil por cada contratação irregular.

Além disso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, confirmou decisão liminar deferida no início de dezembro do ano passado. Com isso, as obrigações impostas anteriormente ainda devem ser cumpridas, se o requerido não tiver obedecido.

Entre as ordens deferidas e confirmadas pela sentença, publicada na edição n° 6.431 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 10, estão:

• “Abstenção de contratar prestadores de serviços por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas para executar funções típicas, essenciais e permanentes, bem como de renovar os contratos em vigor”.

• “Abstenção de nomear servidores comissionados para funções que não sejam de chefia, direção ou assessoramento.”

• “Exonerar os cargos em comissão que não sejam de chefia, direção ou assessoramento.”

• “Promover concurso público para o provimento dos cargos típicos e essenciais à Câmara Municipal, de forma a manter a continuidade dos serviços, bem como nomear os aprovados.”

Caso e Sentença

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou Ação Civil Pública apontando irregularidades na contratação de pessoal para trabalhar na Câmara Municipal nos anos de 2008 a 2012. O MPAC explicou que o requerido não realizava concurso público para serviços permanentes e essenciais, como: zeladores, contadores, motoristas.

Ao julgar o mérito do caso, a magistrada dissertou sobre o princípio constitucional da impessoalidade. “Proíbe-se ao agente público que faça valer os seus interesses e preferências pessoais quando da contratação de servidores públicos. Dessa forma, a regra do concurso público (art. 37, II, CF/88) se baseia precipuamente no princípio da impessoalidade, bem como na ideia de isonomia (art. 5º, caput, CF/88)”.

A juíza de Direito observou que a Câmara Municipal realizou concurso e convocou aprovados, contudo, a magistrada julgou procedente a demanda, afirmando que “ainda se verificam nomeações para cargos em comissão fora das hipóteses previstas na Carta Magna, denotando que a irregularidade ainda subsiste, mesmo que de forma parcial”.

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Balneários de Brasiléia são fechados por falta de segurança

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os balneários Kumarurana e Jarinal, localizados na zona rural do município de Brasiléia, foram fechados no último fim de semana, pelo 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros, sediado naquele município, por não estarem cumprindo as normas de segurança.

Bastante frequentados pela população da região da fronteira e de outros municípios do estado, os espaços de lazer foram notificados a reabrir somente depois que se adequarem às exigências legais, principalmente contratando o serviço de salva-vidas.

“O local oferece esses banhos e cobram entrada das pessoas. Os municípios de Brasiléia e Epitaciolândia tem esses profissionais devidamente treinados e qualificados que deveriam estar oferecendo segurança aos banhistas”, explicou o sargento Vivian.

A ida do Corpo de Bombeiros aos balneários, com o apoio da Polícia Militar, se deu após denúncia de irregularidades. Nos locais, foi confirmada a falta do Atestado de Funcionamento e os banhistas tiveram que deixar a água por medida de segurança.

Em um dos casos, os militares foram desacatados por um frequentador em visível estado de embriaguez. O homem recebeu voz de prisão foi detido por desacato, sendo levado à delegacia onde foi ouvido e liberado.

Os estabelecimentos poderão responder jurídica e administrativamente caso reabram sem tomar as medidas de segurança exigidas para o seu funcionamento. Entre as possíveis sanções estão multa e perda do alvará de funcionamento.

Com colaboração e fotos do jornalista Alexandre Lima.

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Taxa de ocupação em leitos de UTI para a Covid-19 é de 30% no Acre

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A taxa geral de ocupação de leitos de Unidade Tratamento Intensivo (UTI) exclusivos para pacientes com a Covid-19 no Acre está em torno de 30% nesta segunda-feira (14).

Os dados são do Boletim de Assistência ao Enfrentamento da Covid-19, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). O boletim mostra a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS), por especialidade do leito e por regional.

Segundo dados oficiais, das 126 internações em leitos do SUS, 80 testaram positivo para Covid-19, ou seja, a maioria das pessoas que buscam atendimento médico foram infectadas pelo vírus.

Na região do Baixo Acre, que engloba as cidades de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e Acrelândia, das 70 Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), 27 estão ocupadas registrando uma taxa de ocupação de 38,6%.

A menor taxa de ocupação está na região do Juruá, que engloba Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo, dos 20 leitos de UTI existentes, nenhum está ocupado, registrando 0% de ocupação. Os leitos clínicos somam 95 e 23 estão ocupados, registrando 24,2% de ocupação.

Já regional do Alto Acre, que engloba as cidades de Brasileia e Epitaciolândia, não há registro de uma ocupação de leitos de enfermaria num total de 19 leitos disponíveis. A regional do Alto Acre é a única que não tem leitos de UTI para a Covid-19.

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