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Câmara Criminal Itinerante julga mais de 30 processos criminais em Brasileia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Projeto visa aproximar o cidadão do Poder Judiciário Acreano.

O município de Brasileia, distante 232 quilômetros de Rio Branco, recebeu pela primeira vez o ‘Câmara Criminal Itinerante’. O projeto, que visa aproximar o cidadão do Poder Judiciário Acreano e possibilitar aos advogados das partes realizarem a sustentação oral de seus pacientes, julgou 33 processos nesta sessão de quinta-feira (19) sendo, em sua maioria, pedido de apelação.

Presidida pelo desembargador Samoel Evangelista e tendo como membros os desembargadores Elcio Mendes e Pedro Ranzi, além da procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia, a sessão teve toda a estrutura igual a original montada na Comarca de Brasileia, situada no Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira. Lá, juízes, advogados, servidores, outros operadores de direito, as pessoas que fazem parte dos processos e vários moradores da região assistiram aos julgamentos.

A linguagem jurídica facilitada para melhor compreensão por parte dos visitantes é outro fato em destaque no projeto, além da informação repassada no início da sessão de como é todo o procedimento processual na 2ª instância.

“O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça, colocando em prática o mandamento constitucional, previsto no artigo 125, parágrafo 6º. A comunidade tem muito acesso ao 1º grau e no 2º o acesso é pouco. Até o advogado do interior tem dificuldade de fazer a sustentação oral em Rio Branco por conta da distância”, disse o presidente da Câmara Criminal, desembargador Samoel Evangelista, enfatizando que o deslocamento da sessão, mesmo sendo para cumprir o dever institucional, é feito com amor para atender os anseios da comunidade.

Salientando ter trabalhado como juiz substituto na Comarca de Brasileia, o desembargador Elcio Mendes agradeceu aos servidores pela luta de sempre em atender a comunidade e parabenizou a ideia do desembargador Samoel Evangelista para com o projeto.

O desembargador Pedro Ranzi lembrou sua gestão da Presidência do Tribunal de Justiça quando levou a sessão do Pleno Jurisdicional para a Comarca de Brasileia e reafirmou o compromisso da Justiça em prestar a jurisdição.

Abertura

Antes do início da sessão, autoridades presentes participaram da abertura do projeto ‘Câmara Criminal Itinerante’, e parabenizaram pela atividade.

Estiveram presentes, o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), juiz de direito Luís Camolez, representante federal do OAB-AC, Sérgio Quintanilha, juízes das comarcas vizinhas e os juízes da própria Comarca de Brasileia.

“Esse ato é importante de descentralização e exemplo. Já tem um tempo em que o tribunal de Justiça mudou e passou a ser voltado à comunidade. Isso mostra preocupação e representa um marco na história”, disse o juiz Camolez em nomes dos demais.

O representante federal do OAB-AC, Sérgio Quintanilha ressaltou que a proximidade do Judiciário tanto com a classe da ordem quanto com a comunidade em geral só tende a melhorar o relacionamento entre todos.

Com a carreira iniciada na Comarca de Brasileia, a procuradora de Justiça, Rita de Cassia, destacou a honra em poder se fazer presente e também elogiou a iniciativa da descentralização.

Comunidade parabeniza

Esperando pelo resultado da votação de um dos processos de seu interesse, a servidora pública da área de Educação, Maria Aparecida, se disse surpresa em poder acompanhar a sessão pessoalmente.

“Fiquei feliz em ter presenciado esse momento. É como se a gente visse o outro lado deles {desembargadores}. O lado humano. O bom também é que eles facilitam na linguagem, pois pela televisão difícil é a gente entender muitas coisas”, comentou.

Câmara Criminal Itinerante

A Câmara Criminal Itinerante em Brasileia é a segunda edição promovida na gestão atual. A primeira ocorreu na cidade de Cruzeiro do Sul, em agosto do ano passado, quando foram julgados 21 processos tanto, da própria comarca quanto de Rodrigues Alves e Mâncio Lima.

A próxima edição está prevista para ocorrer na Comarca de Sena Madureira. Por Gecom/TJAc

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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