Por meio de um decreto presidencial, o governo federal anunciou nesta terça-feira (15) as novas regras para a posse de armas de fogo no país.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, que começou 12h15, o presidente Jair Bolsonaro assinou o documento.

Em referência ao referendo, realizado em 2005, em que a população foi autorizada a ter armas, o presidente afirmou que “infelizmente o governo na época buscou maneiras em decretos e portarias a negar-lhes [ao cidadão] esse direito”.

Segundo ele, “o povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”.

O documento foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil. A principal mudança, segundo o presidente, é que agora não é mais necessária a comprovação da efetiva necessidade, que “beirava a subjetividade”, afirmou.

Em relação ao recadastramento, Bolsonaro disse que isso pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil, uma vez que a “Polícia Federal teria serias dificuldades para processar”.

A flexibilização foi determinada para moradores de cidades consideradas violentas, com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, e de áreas rurais.

Com isso, três em cada quatro brasileiros se encaixam na definição do novo decreto. A posse também foi liberada para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais.

Quem se enquadrar em algum desses perfis, segundo o texto, poderá ter até quatro armas registradas. Além da flexibilização, a validade de registro de armas também passará de 5 para 10 anos.

Para ter a posse liberada, no entanto, o governo manteve a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais. Esses requisitos estão previstos no Estatuto do Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via Congresso.

No caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação cria a obrigação de que “apresente declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.

Com a assinatura do decreto, o presidente eleito cumpre uma de suas primeiras promessas de campanha. Por enquanto, o cidadão poderá manter a arma em casa ou no trabalho, caso seja o dono do estabelecimento.

O porte de armas, que é a liberação para andar na rua, deve entrar na puta nos próximos meses, já que essa mudança também já foi citada pelo presidente. Atualmente, o porte é proibido para o cidadão comum.  Exame