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ARTIGO: ECA 30 anos ! 

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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                                                                               Rosildo Barcellos*

 

    O Estatuto da Criança e do Adolescente menciona família e familiar não menos que 161 vezes. Depreende-se desta premissa  a importância da família na formação da criança e do adolescente. Advogo a ideia de que a violência (na normalidade da palavra) tem a ver com a distância de centros de apoio cultural e esportivo e na ausência destes  a violência tende a gerar o desmantelamento do núcleo familiar e isso reflete diretamente na formação psicossocial dos adolescentes.

   Entendo ainda que a família é o centro de educação da criança onde ela aprende os primórdios do caráter, da responsabilidade e do amor. Por outro lado a escola alimenta a educação formal ou seja, o aprendizado que vai prepará-lo  para trilhar o caminho adequado segundo suas escolhas profissionais e formando o tripé da vida, vem o trabalho, que vem a ensinar que tudo que podemos adquirir de bens materiais é fruto do nosso próprio esforço, lutas e perseverança. Assim a tríade família, escola e trabalho são elementos balizadores da vida futura.  E se influências externas  concorrem para quebrar a relação harmoniosa entre estes pilares, tais as dificuldades de inserção ao mercado de trabalho, a oferta do “mais fácil” e as discrepâncias étnico-religiosas, somados a um Estado que tem “ignávia” para enfrentar os impropérios, fica fácil perceber os elementos para aumento da violência, criminalidade e sexualização, na adolescência terão campo fértil.

     Sem dúvida que o Eca ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) três décadas depois continua sendo um marco legislativo e através dele foram implementadas prerrogativas de direitos e trilhas garantidoras de proteção  a criança, mas certamente o Estado em uma maneira geral como provedor mor destas garantias deixa a desejar. Questiono como seguir o protocolo de isolamento nas condições que o Brasil está. Como pedir a uma família de 4 ou 5 pessoas para se isolar, vivendo estes, numa casa de 3 ou 4 cômodos. Como posso pedir, orientar, que idosos não convivam com os mais jovens? Se, na maioria das vezes, as crianças e adolescentes precisam ficar com avós para as mães saírem para a labuta diária? E quanto ao direito à educação dentro do contexto da pandemia. Sabemos do esforço dos professores, mas as atividades remotas que estão propostas em substituição às atividades presenciais, não são adequadas a todas as faixas etárias e também não atingem a totalidade das crianças e adolescentes, principalmente as crianças das camadas mais pobres de nossa sociedade. O protagonista da violência juvenil e dos nossos problemas mais básicos é coletivo e hoje tem caminhado para experiências de vida sem saída.

   A família mais do que uma instituição legal e jurídica é formada por pessoas e por este motivo o exemplo é fundamental. As pessoas se acostumaram a não ouvir a palavra das pessoas mais experientes, querem decidir sozinhas, com opiniões próprias regadas a ingratidão. É o primeiro passo para um caminho sem volta. A pessoa recebe a orientação e ainda responde “Eu não estou com cabeça pra isso! Ou:  E daí? ” Mas é interessante observar que muitas de nossas decisões atingem outros indivíduos, por isto, refletir, ouvir e buscar uma saída plausível é nossa orientação para que cada um possa realinhar-se no caminho da vida.

Rosildo Barcellos [barcellos.sitecar@gmail.com]. Foto Tratabrasil.org

*Articulista com 1341 artigos publicados.

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

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