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ARTIGO DE OPINIÃO: Juízes sem teto

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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 Por José Ribamar B. Freire, clique aqui para acessar seu site.

Os jornais noticiam que mais de 17 mil magistrados do Brasil recebem o tal do auxílio-moradia de R$ 4.377, inclusive o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato em Curitiba, que goza da mordomia desde outubro de 2014, mesmo sendo proprietário do apartamento onde vive, talvez mais caro que um tríplex em Guarujá. Ele alegou à Folha de SP que os magistrados – pobrezinhos – estão sem aumento há três anos. No entanto, não informou quanto ganham. O salário corre em segredo de justiça?

O salário do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Antônio de Paula Santos Neto, segundo a mesma FSP (4/2/), é de R$ 30.471,11 fora outros penduricalhos. Ele possui 60 imóveis registrados em seu nome na base do IPTU, incluindo apartamentos em bairros chiques da capital paulista, reside na capital, e mesmo assim recebe o tal auxílio-moradia. Considera inadequado o pagamento, mas recebe “porque todos os outros magistrados que têm imóvel próprio também recebem”.

É o caso de seu colega Luís Fernando Nardelli que tem 20 imóveis na capital, um salário de R$ 28.947,55. A FSP apresenta uma lista. Com esses salários, não há um só juiz que não seja proprietário de imóveis. Mas de acordo com a ONG Contas Abertas, a estimativa de gastos com auxílio-moradia no Judiciário e Ministério Público soma R$ 5.000.000.000, 00 (cinco bilhões de reais). A Associação Paulista de Magistrados teve a cara de pau de defender a mordomia, em nota, justificando que é “um direito previsto na legislação brasileira”. Não informou quem faz as leis, em benefício de quem, e quem são os executores.

– “Eu não pensei em abrir mão porque isso é pago para todos. Se você trabalha em uma empresa, e você recebe vale-refeição, às vezes, sei lá, almoça em casa e não precisa” – declarou o desembargador José Antônio. Eu juro que ele falou isso. Está lá na FSP: a fala de um magistrado encarregado de defender a justiça, que é realmente cega. Não está vendo o que acontece ao seu redor. É como se eles não vivessem no Brasil.

O outro responsável pela Operação Lava-Jato, Marcelo Bretas, mora em casa própria no Rio de Janeiro, com vista para o Pão de Açucar, tema da revista arquitetura e design. Quando a FSP revelou que ele ingressou na Justiça para receber o auxílio, mesmo sendo casado com uma juíza que já recebia o valor, Bretas debochou dizendo que em vez de choramingar pelos cantos tinha a “estranha mania de lutar” por seus direitos. O casal recebe um total de R$ 58 mil de salário mensal, mais os R$8.756,00 de auxílio moradia.

Mordomias amazônicas

Nas redes sociais, as reações foram de indignação, humor e deboche. “Não dê auxílio-moradia a um juiz. Ensine-o a pescar” – berrava uma postagem, pedindo assinaturas para uma petição destinada a acabar com essa indecência. Como alguém pretende fazer justiça ancorado em tamanha injustiça?

Lembrei de uma denúncia há mais de vinte anos no Amazonas e de uma peça de Oduvaldo Vianna Filho, de 1962. É que justificativa similar usaram, em 1996, alguns dos quase 200 funcionários públicos do Amazonas que acumularam esses tipos de vantagens, ganhando muito mais do que o próprio governador. Num país em que a maioria da população vive em condições de pobreza e até de miséria, é um escândalo. Os juízes deviam ter vergonha de um privilégio condenável que é compartilhado por parlamentares, promotores, ministros, conselheiros de Tribunais de Contas. Não tem justificativa.

Quando a denúncia pipocou nos jornais do Amazonas com os nomes dos marajás que recebiam super-salários, minha mãe, que era viva, indignada, me passou lá de Manaus a lista por telefone, sugerindo que escrevesse sobre o assunto.

– O pessoal tá querendo que o Taquiprati dessa semana comente o listão dos marajás – ela pressionou.

O pessoal é uma categoria genérica, que tanto pode designar os vizinhos do Beco da Bosta ou os parentes, amigos, aderentes e xerimbabos que pressionam por tabela. Eu havia acabado de concluir a coluna semanal sobre o racismo na PM no Amazonas, onde uma mulher negra era chamada sistematicamente de “macaca” por um capitão. Mas a vontade do pessoal é uma ordem inapelável. Por isso, publiquei “Saiu o listão” (25/03/1996), com a relação de alguns marajás, seus salários-base e a remuneração líquida.

 Ela lia, eu anotava. Quando mencionou um dos nomes, interrompi a leitura:

– Ôps! Pera lá, esse aí não. Esse aí eu conheço. É honesto.

Ela me explicou, com as palavras de uma dona de casa, que a questão não era essa. Que tinha gente honrada na lista e muito pilantra. Que não se tratava de discutir pessoas, mas o fato de que não é justo que professores, médicos e outros profissionais recebam salários de fome, enquanto uma minoria fatura mais do que o próprio governador, que já ganha uma indecência. É preciso pensar essa questão, fazer um novo pacto, onde os recursos do Estado sejam distribuídos de forma mais equitativa – ela disse com outra linguagem.

Gratificação de risco

Pelos nomes que então ouvi – especialmente os sobrenomes Braga e Lins – conclui que algumas famílias haviam tomado de assalto o Estado, privatizando-o. O aparelho de estado deixou de ser – se é que algum dia foi – uma instituição pública, deixou de gerir a coisa pública para atender os interesses particulares de famílias, em detrimento da maioria da população.

Enquanto em 1996 o salário mínimo era de R$ 112,00, havia espertalhões que abocanhavam mensalmente 16.300 reais. Montou-se uma indústria de gratificações e vantagens que foram sendo incorporadas aos vencimentos. Tudo legal, nas leis feitas por eles para eles.

Tinha uma tal de GAR – Gratificação de Atividades de Risco, similar ao atual auxílio-moradia dos juízes e parlamentares. Na época, perguntei: quem foi que disse que puxar saco é atividade de risco? Que risco corre um procurador ou um conselheiro do Tribunal de Contas?

– Foi o próprio Amazonino que mandou elaborar a lista e divulgá-la. Ele declarou que a decisão do STF mandando pagar os marajás – ainda que não tenha julgado o mérito da questão – prejudica o Estado. Que ele vai acatar, mas que por causa disso vai faltar recursos para a saúde e a educação – repetiu minha mãe lendo a notícia do jornal.  

– O que é que o pessoal acha disso? – indaguei.

– O pessoal acha, por incrível que pareça, que o Amazonino tem razão – ela respondeu.

Parece que não deu em nada, que não passou de um ato demagógico, porque de lá pra cá a situação se agravou. Por isso, agora me veio à lembrança de Oduvaldo Vianna Filho, o Vianinha, que montou em 1962 a peça de teatro “A mais-valia vai acabar, seu Edgar”, escrita em versos rimados, que acabou dando origem ao Centro Popular de Cultura (CPC) da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Há pouco mais de um mês, em dezembro de 2017, o ministro do STF Luiz Fux bloqueou uma ação popular destinada a extinguir os pagamentos de auxilio-moradia a essas castas privilegiadas. Retomando Vianinha, cabe perguntar: Quem é que vai Lavar-a-Jato o Judiciário? Será que a mordomia vai mesmo acabar, seu Edgar? Ou os juízes vão continuar nadando em ouro, seu Moro?

P.S. – A coluna agradece as chargeas pirateadas na internet. Tudo pela causa. 

Ver também: SAIU O LISTÃO: MACACA É A MÃE. http://www.taquiprati.com.br/cronica/426-saiu-o-listao-ou-macaca-e-a-senhora-sua-mae

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ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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ACRE

Pagar impostos e cobrar retorno

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Já começo com o alerta de que o assunto de hoje assusta e irrita todo mundo. Quem nunca pagou ou paga impostos? Ninguém, por mais que tente. Sou formado em Contabilidade e desde o começo da minha vida profissional, me refiro ao período de quando comecei em um escritório do ramo, lido diariamente com impostos. Segundo uma pesquisa do Ibope de 2019, 81% dos brasileiros não sabe, de verdade, o quanto paga de imposto e para onde vai todo esse dinheiro.

Além disso, 48% dos impostos arrecadados no País vêm do consumo das famílias do dia a dia, das compras que a gente tem que fazer ou decide fazer. Sabe quanto você paga de imposto num litro de gasolina? 51%. É isso mesmo! Mais da metade do preço na bomba é imposto! Num pacote de manteiga, numa pizza e até numa caixa de fósforos que você compra, mais de um terço é imposto.

Sabe o quanto tem de taxação em um quilo de carne? 29%. 17% no feijão e no arroz de todo dia e 48% na conta de luz. Do preço de um ovo de galinha o governo fica com 20% e da cachacinha, que o povo afoga as suas mágoas para amenizar o sofrimento, o governo toma 81%. Preste bem atenção, vem aí uma tal Reforma Tributária, mas pelo que já li e vi, não querem diminuir impostos ou desburocratizar o sistema, a ideia é apenas unificar quatro ou cinco impostos em um.

Parece que é mais uma brincadeira, né? A gente precisa ficar atento e não pode ficar calado. Temos que ficar de olho em tudo e cobrar isso dos nossos representantes, que são os vereadores, deputados e senadores. Você sabia que dos 364 dias que tem no ano a gente trabalha 153 dias somente para pagar impostos? É um absurdo! Eu queria que esse assunto não assustasse e nem irritasse ninguém. Queria até pagar imposto sorrindo e ver o resultado disso.

Imposto de Renda, INSS, FGTS, PIS, COFINS, IPI, ITR, ICMS, IPVA, IPTU, ISS, Laudêmio. “Laudêmio?”, você pode estar se questionando, mas eu explico. Essa é uma taxa que vai para a Marinha. Isso mesmo, Marinha, no Acre. Acredita? E olha que tem muito mais imposto, fora as taxas disso e daquilo. O exercício da cidadania começa quando a pessoa cumpre com todas as suas obrigações e assim pode exigir do estado políticas que contemplem as suas necessidades básicas. Precisamos criar o hábito de cobrar retorno positivo dos impostos. Isso não é esmola e nem favor, é dever de quem nos representa e direito nosso!

Jebert Nascimento é empresário, advogado, administrador e contador acreano

Redes sociais: @jebertnascimento

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