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DIREITO DE GREVE

ACOMPANHE: Articulada por políticos locais, greve de professores em Tarauacá poderá ser decidida pela Justiça

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O entrave grevista poderá ser decidido na Justiça, se professores e os políticos articuladores do movimento não firmarem acordo com Secretário Municipal de Educação. SEME e Sinteac negociarão hoje, às 15:00 horas.

Veja o vídeo:

No vídeo, o Presidente do Sinteac, vereador Lauro Benigno (PCdob), incentiva a manifestação.

Nesta quarta-feira, 13, um início de movimento grevista realizado por professores da rede municipal de ensino, porém idealizado e articulado por políticos locais, retardou o ano letivo de alunos das escolas municipais de Tarauacá, interior do Acre.

O resultado: alunos serão prejudicados pela paralisação, e deverão ‘compensar’ com aulas nos dias de sábado no transcorrer do ano, e aulas durante o mês de dezembro.

O Secretário Municipal de Educação, Professor Orlando Bezerra, afirmou através de um blog local, que a ação do sindicato estaria sendo incentivada por dirigentes partidários locais, com o propósito de fomentar debate eleitoral de 2020.

Pelo contexto da situação, tendo em vista que em 2017 o Município processou o Sinteac, o movimento será decidido na Justiça, e existe a possibilidade real de ‘pontos cortados’ e consequente desconto na folha de pagamento dos professores.

Agora é decisão judicial. Só lamento. A direção do Sinteac, não quis diálogo com a secretaria, devido a minha participação no debate, o que achei uma falta de respeito comigo. Agora é com a justiça. Só espero que não aconteça o que aconteceu com a greve com o estado que depois de um mês e não tivemos ganho nenhum“, disse Orlando Bezerra.

Em 2017, a Prefeitura de Tarauacá ajuizou uma ação declaratória de ilegalidade de greve c/c tutela de urgência, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC.

A Procuradoria do Município, na época, afirmou que no dia 06 de julho de 2017, os servidores públicos da educação municipal entraram em greve geral, tendo como representante o SINTEAC.
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Segundo consta, o Presidente do Sindicato, que ocupa três cargos públicos, não possuiria  legitimidade para liderar o movimento grevista, tendo em vista que seu cadastro está inativo no MTE, bem como, o município não fora devidamente notificado com antecedência mínima, além de outras violações à lei 7.783/89.
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Os procuradores do município pediram que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para apurar possíveis ilegalidades, que podem acarretar sanções cíveis e criminal ao requerido, como prevê o art. 15 da lei 7783/89; e pediram ainda a condenação  do requerido ao pagamento das custas dos ônus de sucumbência.
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De modo geral, o advogado do Município pediu na Justiça a suspensão do movimento grevista dos servidores públicos municipais, para que estes retornem aos serviços educacionais. Pediram ainda a declaração de ilegalidade da greve, bem como, condenar o SINTEAC a cessar a atividade grevista.
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Na época, em 18/08/2017, a Excelentíssima Senhora Juíza Ana Paula Saboya Lima, da Comarca Cível de Tarauacá, afirmou que “As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais.Assim, é competência originária do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos decorrentes do exercício do direito de greve. O entendimento foi firmado pelo STF em 2007 ao julgar os Mandados de Injunção 670 e 708 e reiterado em diversas decisões individuais depois disso.Ante o exposto, com base no artigo 64, § 1º do CPC, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a ação ordinária movida pelo autor e DECLINO da competência deste Juízo para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, determinando, para tanto, que seja remetido o processo ao Juízo competente“. Autos nº. 0700563-14.2017.8.01.0014. .

O OUTRO LADO

O sindicato da categoria, cujo presidente é um vereador do PCdoB, afirma que são várias as reivindicações dos servidores, mas, a principal é a redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais.

Para que se efetive a redução, há necessidade de se promover uma mudança no Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores. Isso só será possível diante de um diálogo aberto e sincero com a categoria, o sindicato, a câmara e a secretaria municipal de educação“, disse o vereador.

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Nesta quarta-feira, dia 13, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre – SINTEAC, núcleo de Tarauacá, publicou nota informando que realizou um ato público, em forma de manifestação, em frente à Prefeitura Municipal de Tarauacá.

Foto: movimento grevista na frente da Câmara Municipal de Tarauacá. 13/03/19 [reprodução].

Segundo a nota, o ato faz parte da luta dos trabalhadores, cujas reivindicações de data base ainda não foram atendidas, quais sejam:

  • Revisão do  PCCR Municipal;
  • Ampliação do abono de R$ 200,00 para R$ 400,00 para os professores e incorporação ao salário base;
  • Ampliação do abono de R$ 100,00 para R$ 200,00 para os servidores de apoio e incorporação ao salário base, assim como, a incorporação ao salário para os que recebem complementação de salário mínimo;
  • Redução da carga horária do pessoal de apoio de 40h para 30h.

O Sindicato afirmou ainda que, “em assembleia geral da categoria realizada na última segunda-feira (11), os trabalhadores decidiram pela manutenção do movimento grevista e não iniciarem o ano letivo até que a SEME/Prefeitura, analise de fato e atenda as reivindicações que foram enviados como propostas a gestão municipal ainda no ano de 2018“.

Diante da situação, o Secretário Municipal de Educação, Orlando Bezerra, solicitou à categoria uma nova conversa para negociação.

O sindicato e a prefeitura deverão se reunir hoje, às 15:00 horas, com uma comissão composta pelos trabalhadores em educação, equipe financeira e jurídica da prefeitura, para debater contrapropostas.

NEGOCIAÇÕES

Na reunião, realizada nesta quarta-feira, 13, às 15:00 horas, com a presença do Prefeito em exercício Chico Batista, e Secretário Municipal de Educação Orlando Bezerra, e representantes do Sinteac,  a Prefeitura formalizou uma contraproposta aos professores, a qual será apreciada em assembleia geral nos próximos dias pela categoria.

Ainda durante a noite de quarta-feira, 13, o Prefeito em exercício determinou a publicação de Nota, veja:

CRISE

Com 3 meses de salários atrasados, motoristas de ônibus fazem protesto e paralisam em Rio Branco

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Ato ocorreu na frente do Terminal Urbano nesta terça-feira (19). Profissionais também alegam falta de EPIs.

Com 3 meses de salários atrasados, motoristas de ônibus fazem protesto e paralisam em Rio Branco — Foto: Ônibus não saíram do Terminal Urbano em Rio Branco nesta terça-feira (19).

Motoristas de ônibus resolveram parar as atividades na manhã desta terça-feira (19) protestando contra o atraso de três meses de salário. De acordo com o líder do movimento, Gleyson Fernandes, motorista da Auto Viação Floresta, a situação está insustentável e muitos profissionais estão passando fome.

A categoria cruzou os braços e se concentrou em frente ao Terminal Urbano, depois seguiu para a frente da prefeitura, no Centro de Rio Branco.

“Nosso pagamento está atrasado desde março abril e maio. Sem contar nosso FGTS e INSS. Queria que a prefeita da cidade desse um olhar especial ao transporte coletivo da cidade de Rio Branco, porque está sendo o caos. Os ônibus estão rodando porque ainda tem alguns motoristas que acham que isso aqui vai funcionar e não vai funcionar do jeito que tá. A situação é realmente precária, estamos passando necessidade, passando fome”, alega.

Além de salários atrasados, os motoristas também tiveram auxílio cortados e convênios suspensos. “Cortaram nossas horas extras por conta do coronavírus. Agora, o salário é só o base da carteira e nem assim ela consegue nos pagar. Então, a empresa está nos mostrando realmente que ela não tem compromisso com os trabalhadores e sociedade de Rio Branco”, se revolta.

O Sindicato dos Transportes do Acre (Sinttpac) confirmou o atraso nos salários e disse que vem tentando negociar com a empresa há meses, mas que recebe a informação que a empresa está sem condições de pagar. Francisco Marinho, presidente do sindicato, diz que alertou a categoria pelo fato de parar 100%, mas não teve sucesso.

“Acontece que eles estão passando por necessidade e querem receber. Não tem mais como controlar”, diz.

Motoristas alegam que não recebem apoio da empresa e nem EPIs — Foto: Lidson Almeida/Rede Amazônica Acre.

Sem EPIs

A categoria alega ainda que está trabalhando sem os equipamentos de proteção, inclusive, uma das exigências da prefeita Socorro Neri ao reduzir a frota de ônibus por conta da pandemia.

As empresas deveriam fazer a higienização dos carros e disponibilizar os EPIs aos colaboradores.

“Até o momento não prestaram nenhum tipo de assistência em questão do coronavírus atualmente, não prestaram nenhum tipo de auxílio. Eles não fornecem pra gente máscara, nem álcool e não fizeram nenhum tipo de alteração no coletivo para que a gente pudesse se sentir protegido”, reclama o líder do movimento.

O G1 entrou em contato com a prefeitura e a empresa Floresta, mas não obteve retorno até esta publicação. As empresas de transporte coletivo sofrem impactos econômicos desde a chegada dos aplicativos de mobilidade em Rio Branco em 2017.

Motoristas decidiram cruzar os braços para reivindicar pagamento de salários atrasados — Foto: Lidson Almeida/Rede Amazônica Acre.

Colaborou Lidson Almeida, da Rede Amazônica Acre.

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CRISE

Trabalhadores vão ao TST para cobrar acordo com os Correios, mas empresa rejeita negociação

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Greve pode ser deflagrada a partir do dia 3 de setembro por culpa da empresa

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Acre (Sintect/AC), Suzy Critiny, encaminhou ofício pedindo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a mediação de novas negociações para evitar que haja greve, resultando na paralisação das entregas, além de apresentar denúncias contra a estatal. A categoria cobra a manutenção de agências dos Correios em todo país, a contratação de funcionários e a retomada da entrega diária.

Segundo a sindicalista, a direção da empresa tenta sucatear os serviços para buscar um forte argumento de venda da estatal, mas, caso haja a privatização, Estados como o Acre poderão ficar sem a entrega de encomendas e sem banco postal, agravando ainda mais as dificuldades vividas pela população que mora em localidades mais distantes e que não geram lucros para as empresas privadas.

“No TST, os sindicatos fecharam um acordo com a diretoria dos Correios para que até o dia 31 de agosto não existisse paralisação ou greve, mas, para isso, a empresa deveria cumprir os acordos fechados anteriormente e deveria buscar uma negociação com a categoria”, explicou Suzy Cristiny.

A presidente do Sintect/AC explicou que entre as reivindicações está a contratação de novos carteiros, a melhoria da estrutura das agências.

“Durante a coleta de assinaturas contra a privatização, a diretoria do Sindicato também recolheu as reclamações dos clientes. A maior queixa é a falta de entrega em alguns bairros e em outros as faturas que chegam com atraso. Esses problemas poderiam ser resolvidos com a contratação de empregados e a retomada da entrega diária, bandeiras nossas para que haja melhorias para a população. Acontece que o Ministério da Comunicação delimitou que as entregas não fossem mais diárias, prejudicando o cliente”, detalhou a sindicalista.

Caso não haja intermediação do TST e os Correios continuem rejeitando a negociação, os trabalhadores podem ser obrigados a entrar em greve a partir do dia 3 de setembro.

“Não queremos greve, mas a diretoria dos Correios está acabando com a empresa e com os direitos dos trabalhadores. Queremos apenas melhores serviços para a população e respeito aos trabalhadores”, finalizou a representante do Sintect.

O Sintect e a Fentect tentam prorrogar a negociação, ampliando a validade do acordo coletivo, mas a estatal vem negando o diálogo, deixando a categoria desamparada, sem cobertura dos benefícios adquiridos historicamente.

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DIREITO DE GREVE

Auditores fiscais protestam contra gestão da Sefaz

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Corte de fiscais poderá reduzir a arrecadação e quebrar de vez o Estado.

Os auditores fiscais, liderados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Acre (Sindifisco-AC), realizaram no domingo, 30, no Posto da Tucandeira, o primeiro ato contra a redução no quadro de plantonistas e o remanejamento de pessoal sem a realização de treinamento prévio. As mudanças resultarão, nos próximos meses, no enfraquecimento da arrecadação de impostos, o que poderá quebrar o governo do Estado, prejudicando os serviços públicos, como o atendimento em hospitais, a área da segurança pública e da educação.

Para a representante da entidade que defende os servidores, Leyla Alves, os trabalhadores estão revoltados, pois a administração está prejudicando as atividades de fiscalização. A diminuição do pessoal nos postos fiscais, por exemplo, poderá resultar na demora para a liberação de cargas.

“Os auditores repudiam a decisão da administração em reduzir o quantitativo de plantonistas no Posto Fiscal Tucandeira de três para apenas dois. Passamos pelo momento em que o Acre precisa, em função da crise pela qual passa o país, dos esforços dos seus auditores fiscais para alavancar a arrecadação”, explicou a sindicalista.

Leyla Alves ainda informou que a classe ainda sofre com a falta de equipamentos que possam contribuir para a melhora do trabalho, como novos sistemas de informática, computadores e viaturas.

“A situação já é de muita dificuldade na estrutura: equipamentos, sistema de informática inadequado, postos fiscais com estrutura precária, viaturas sucateadas sem atender na medida necessária as demandas da Receita. Assim mesmo, diante das dificuldades, os trabalhadores conquistaram o crescimento percentual da receita própria do Estado, um trabalho realizado até maio, quando houve a mudança que prejudicou as atividades”, explicou a presidente do Sindifisco.
Como cada setor apresenta um ritmo de trabalho específico e o preenchimento correto de documentos, a mudança de servidores para outras unidades vem causando um atropelo em toda atividade desenvolvida, por isso, a classe reivindica treinamento específico. O pedido tem sido tratado com ironia e em forma de piada pelos gestores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

“Os auditores não passaram pelo processo de readaptação, como deveria ser previsto, com isso, existe a expectativa da queda na qualidade dos serviços prestados em função da ausência de treinamento e readaptação aos mecanismos implementados no decorrer dos anos”, detalhou.

O representante sindical explicou que vem tentando negociar com os gestores da Sefaz, mas as propostas têm sido ignoradas. Novos atos serão realizados, como o fechamento de ruas no Centro de Rio Branco.

Denúncia
Leyla Alves informou também que todos os problemas apontados pelo Sindifisco estão sendo documentados em forma de ofícios que poderão resultar inclusive em pedido de abertura de inquérito junto ao Ministério Público Estadual (MPE).

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