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Após ofício da OAB/AC, Tribunal de Justiça suspende rejeição sumária de petições

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os advogados acreanos vinham enfrentando problemas junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) que comprometia o trabalho desenvolvido por eles. Todas as petições feitas pelos juristas por meio do portal e-SAJ, ferramenta que agiliza o trâmite processual pela internet, estavam sendo rejeitadas sumariamente pelo cartório distribuidor, por considerarem que as peças estavam fora dos padrões. Mas após ofício da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), o TJ/AC suspendeu a determinação de rejeição sumária dos encaminhamentos feitos pelos profissionais.

A entidade que representa a advocacia acreana expôs ao Judiciário que o sistema eletrônico não contém todos os padrões determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que impede os advogados de elaborarem as petições nos requisitos corretos, fazendo-as terem diversos erros. A falta de adequação da ferramenta eletrônica do TJ/AC levou a OAB/AC a requerer do órgão que os magistrados de todas as varas e comarcas do estado fiquem impedidos de rejeitar sumariamente as peças processuais. O pedido da Ordem foi atendido na última semana.

Em publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), feita nesta segunda-feira, 3, o Tribunal de

Justiça informa que foi solicitado a verificação dos problemas apontados pela OAB/AC e que todos eles foram constatados na averiguação. “A Gerência de Sistemas prestou a informação que, de fato, há impeditivo para o correto preenchimento da árvore de assuntos no portal e-SAJ, pois o sistema não está trazendo todos os assuntos em conformidade com a tabela do CNJ”, diz o texto. De acordo com o escrito, a empresa responsável pelo e-SAJ foi notificada para resolver o problema.

Conforme a decisão do desembargador Júnior Alberto, corregedor-geral de Justiça, todas as petições eletrônicas devem ser cadastradas nas unidades jurisdicionais dotadas do sistema de processo eletrônico com observância da competência, da classe, dos assuntos correspondentes, das partes e patrono. “Considerando a informação prestadas de que o e-SAJ não está trazendo todos os assuntos em conformidade com a tabela do CNJ, determino que o setor de Distribuição não rejeite as petições com defeito nos assuntos até que haja solução do problema”, determina.

Secretário-Geral da OAB/AC, o advogado André Marques comenta que a ação da entidade reverte a situação de transtorno que os advogados vinham enfrentando no exercício da profissão. Para ele, a determinação do desembargador Júnior Alberto corrige um problema causado pelo próprio TJ/AC. “Essa situação demonstra que a OAB/AC está comprometida em defesa da classe e do bom exercício da profissão. Há alguns meses a entidade recebeu um ofício do Judiciário informando que essa rejeição seria feita se houvesse erros no cadastro sem ir para qualquer juiz”.

Marques ressalta que as falhas do próprio sistema e-SAJ impedia os advogados que apresentassem as petições nos padrões estabelecidos pelo CNJ. De acordo com ele, a decisão de suspender as rejeições sumárias é importante para corrigir definitivamente um erro que prejudica o cotidiano dos advogados acreanos. “O próprio sistema é falho, ele não tem todas as opções e existem situações que são impossíveis de fazer o preenchimento corretamente. No ofício foram apresentados os motivos pelo qual isso não devia ser feito e eles foram reconhecidos”, conclui.

Via – Assessoria.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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