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JUSTIÇA

Aplicativo que ajudará vítimas de violência doméstica

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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TJAC firma parceria: Finalidade da ação é fazer com que os agressores não violem as medidas determinadas pela Justiça.

As vítimas de violência doméstica e familiar, em medidas protetivas, contarão, a partir de março, com a Patrulha Maria da Penha e o Botão da Vida. O projeto piloto, de iniciativa do Governo do Estado, foi apresentado nesta terça-feira (19) e conta com a parceria direta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

O objetivo da ação é disponibilizar maior segurança às mulheres vítimas de violência e fazer com que os agressores não violem as medidas determinadas pela Justiça.

Veja como funciona

A Patrulha Maria da Penha será uma viatura militar destinada a atender, especificamente, via CIOSP, aos chamados do Botão da Vida, um aplicativo destinado à mulher em medida de proteção.

A ferramenta é disponível para download nos dispositivos da Apple e Android, mas com autorização da Vara de Proteção à Mulher, que também será a responsável pelo envio das informações necessárias à Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia para serem inseridas ao aplicativo para o funcionamento eficaz.

A vítima também tem a alternativa de escolher familiares para serem notificados e acionarem a Patrulha Maria da Penha, quando se sentir em perigo. Todo o cadastramento deve ser feito na unidade judiciária.

Participantes

O projeto foi apresentado na Câmara Criminal e contou com a participação de vários membros que integram a Rede de Proteção à Mulher.

O presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, parabenizou a primeira-dama do Estado do Acre, Ana Paula Cameli, que conduziu a apresentação do aplicativo e tem lutado pela concretização da atividade e causas sociais.

“Sinto-me honrado em participar deste momento. O Poder Judiciário Acreano sempre estará à disposição para esse tipo de parceria para ajudar a nossa comunidade. Sabemos que a violência contra a mulher só cresce e temos de combater esses casos. O projeto fará com que a vítima sinta maior segurança, pois sabemos que o trauma psicológico é grande”, disse o desembargador-presidente.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatizou a Patrulha Maria da Penha e o Botão da Vida serem iniciativas excelentes e destacou sobre o fortalecimento das varas e delegacias para os inquéritos serem concluídos de forma eficaz.

A coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Eva Evangelista, ressaltou a necessidade da integração entre os poderes para o combate à violência doméstica, os danos que a violência reflete nas crianças e agradeceu a Presidência pelo apoio nas causas.

Veja o que eles falaram:

“O TJAC agradece aos idealizadores por trazerem essa plataforma. Que possamos combatera violência. Tenho certeza que esse projeto terá êxito”, desembargadora Denise Bonfim. “A causa da mulher é essencial. Agradeço ao TJAC pelas informações que serão repassadas para o funcionamento do botão da Vida”, Ana Paula Cameli.

“A Rede de Proteção precisa ser fortalecida e estabelecermos mais essas parcerias. Vamos fazer todos os esforços, não somente para cumprir metas, mas resolubilidade dos problemas”, juíza de Direito titular da Vara de Proteção à Mulher, Shirley Hage.

“Temos de trabalhar em conjunto para diminuir os efeitos da violência doméstica”, promotora de Justiça, Dulce Helena.

“A Delegacia da Mulher ainda possui uma demanda elevada, mas já foi bem pior. O projeto apresentado deve aumentar as demandas, mas pelo lado positivo, pois se viola a medida protetiva, o agressor será preso”, delegada Juliana D’Angelis.

“Felicitamos o Governo do Estado. A ferramenta vem para somar. O trabalho da rede de Proteção é um trabalho conjunto”, juíza-auxiliar da Presidência, Andréa Brito.

“Desde 2016 estávamos com esse projeto e agora estamos conseguindo executá-lo”, advogada Socorro Rodrigues.

“Podem contar com a tecnologia do Estado. Vamos nos empenhar para o funcionamento do projeto ocorrer antes do final de março”, secretária de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Anderson Abreu.

“Precisamos envolver a sociedade. Esse projeto nós trabalhamos desde 2016 e somente agora temos a oportunidade de lança-lo. Esperamos que ele traga mais segurança às vítimas”, representante da Política para as Mulheres do Instituto de Assistência e Inclusão Social (IAIS), Ismailda Silva.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

MP abre investigação para apurar denúncia de que família indígena vive em lixão no AC: ‘violação de direitos’

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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MP-AC recebeu uma denúncia e acionou a Assistência Social e a Funai, em Sena Madureira.

capa: Família de indígenas foi flagrada em meio ao lixo em Sena Madureira — Foto: Aline Nascimento/G1.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar uma denúncia de que uma família indígena foi encontrada vivendo em meio a um lixão em Sena Madureira, interior do Acre.

Ainda segundo a denúncia, os indígenas estariam em busca de comida e recicláveis no lixão da cidade. Diante dos fatos, o MP-AC solicitou providências, no prazo de 15 dias, da Secretaria de Assistência Social e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) da cidade.

“Relato acerca de uma família de índios alojada das terras do lixão, em meio a lixo, ossadas de animais e quantidade expressiva de lixo orgânico, o que caracteriza grave violação aos direitos humanos”, destaca no processo.

A Funai informou que a coordenação regional ainda não recebeu nada sobre o caso.

Providências

A secretária de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira, Maria Lourdes Gregório, informou que conversou com o promotor responsável pelo caso por telefone e, na quinta-feira (3), uma equipe foi no lixão verificar a denúncia.

“Imediatamente acionei minha equipe técnica e fui no lixão com o coordenador da Funai. As indígenas têm o costume de sair pela cidade revirando caixa de lixo. É assim há muitos anos, moram nas aldeias, mas vem para cidade e reviram o lixo. Agora, vão para o lixão procurar materiais e outras coisas”, falou.

A secretária disse que também recebeu informações de que havia famílias indígenas, inclusive crianças, morando no local. Porém, ela garantiu que não há famílias morando no lixão.

“Não tem família morando lá. Estão vindo, reviram o lixo e voltam. Já tomamos a providência, sentei com o responsável pelo meio ambiente para resolver essa questão”, confirmou.

Segundo a gestora, ficou acertado com os órgãos a construção de uma cerca com um portão ao redor do lixão para impedir a entrada dos indígenas.

“Quando o caminhão passar, tranca e tem um vigia também. Isso não é constante, é só quando conseguem entrar e reviram o lixo. Tem que vigiar para não deixar elas entrarem com crianças no local”, explicou. G1Ac. 

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ACRE

PSL processa Jorge Viana e Leonildo Rosas, pedindo R$ 36.575,00 mil de indenização por danos morais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0603460-28.2020.8.01.0070, o Partido Social Liberal – (Psl) – Regional Acre, processa Jorge Ney Viana Macedo Neves e Leonildo Rosas Rodrigues, por supostos danos morais, e pede indenização de R$ 36.575,00 mil reais. 

Conforme narra a advogada Jamily da Costa Gomes Wenceslau, do autor do processo, “O Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, ora réu, se pronunciou em uma entrevista no programa “Entre Espinhos e Rosas”, transmitido no canal do Portal do Rosas no YouTube, difamando e injuriando a honra do autor“. 

Segundo a causídica, a notícia circulou “através de jornais de grande circulação do Estado do Acre, sites de notícias e inclusive grupos do WhatsApp“. 

Além disso, o link do vídeo difamatório foi compartilhado em diversos grupos, no qual os participantes podem facilmente acessar o vídeo e encaminhar para outros usuários. O PSL estava sendo indevidamente denegrido pelo primeiro Réu, no canal do Portal do Rosas no YouTube, segundo consta no seguinte endereço: https://youtu.be/lNWKAOmM-98“, disse a advogada.

No vídeo, segundo a advogada, Jorge Viana diz: […]. Surgiu esse partido PSL, tá cheio de bandidos, de pessoas que são corruptas, se disfarçado de honesto, querendo da nação… milicianos[…]”.  

[…]. Aqui no Acre mesmo, se beneficiaram dos nossos governos, ficaram ricos, cresceram, se deram bem, cresceram nas carreiras, aí quando viram a possibilidade de poder, aí se revelaram quem são, uns fascistas, umas pessoas intolerantes, umas pessoas nojentas e corruptas… […]”, supostamente afirmou Jorge Viana. 

[…]. também ficaram aí anos tentando destruir nossa reputação no Acre, e destruíram[…]”, teria dito o ex-governador. 

A ação judicial foi interposta em nome do então  Presidente do PSL/AC, PEDRO VALÉRIO ARAÚJO, que pediu liminar para remover a publicação do sítio eletrônico PORTAL DO ROSAS http://portaldorosas.com.br/ex-ministro-da-justica-e-jorge-viana-sao-os-debatedores-no-entre-espinhos-e-rosas-deste-sabado e do Canal no Youtube Portal do Rosas https://youtu.be/lNWKAOmM-98

Em decisão, o Juiz Giordane de Souza Dourado negou o pedido de liminar do PSL. O Magistrado salientou que “a liberdade de expressão é um direito constitucional, sendo oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade“. 

Jorge Viana e Leonildo Rosas ainda não foram citados para apresentar contestação. A reportagem não conseguiu contatá-los. 

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