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LEI & ORDEM

Acusados de matar adolescente em Centro Socioeducativo da Capital são condenados a 49 anos de prisão

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Réus também tiveram negado o direito de apelar em liberdade, para garantia da ordem pública; crime aconteceu em novembro do ano passado.

O Juízo da 1ª vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco condenou, nos autos do processo nº 0001045-08.2018.01.0001, os réus Alex da Silva Melo, Carlos André Amorim Madeiro e Silvas Carvalho da Silva às penas que, somadas, totalizam 49 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado.

A sentença, publicada na edição nº 6.237 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 128 a 130), considerou o reconhecimento, pelo corpo de jurados, das qualificadoras de motivo torpe (vingança) e utilização de recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, além da comprovação da materialidade e autoria delitivas.

Entenda o caso

Conforme a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), os acusados, todos com 18 anos de idade à época dos fatos, “agindo com animus necandi (intenção de matar), em unidades de desígnios”, teriam matado a vítima adolescente M. da S. de S., de 13 anos de idade, no dia 6 de novembro de 2017, por estrangulamento, em um alojamento do Centro Socioeducativo (CSE) Santa Juliana.

A representação criminal narra que os réus teriam agido ainda “mediante torpeza e (utilização de) recurso que dificultou a defesa do ofendido”, uma vez que “mataram (…) por vingança, em decorrência de desavenças anteriores entre a vítima e o denunciado Carlos André”.

A denúncia também assinala a participação de dois menores de idade, que cumpriam medida socioeducativa na mesma cela que os acusados e a vítima, no crime, o que motivou o pedido ministerial de condenação dos réus também pelo delito de corrupção de menores.

Sentença

Os jurados do Conselho de Sentença consideraram os acusados culpados por ambas as práticas criminosas, bem como reconheceram a incidência, no caso, das qualificadoras apontadas na denúncia do MPAC.

O corpo de jurados, no entanto, absolveu os representados da acusação de corrupção de menores, considerando, nesse sentido, que o MPAC deixou de juntar provas hábeis que permitissem a comprovação do suposto fato.

Na dosimetria (quantificação) das penas privativas de liberdade, o acusado Alex da Silva foi condenado a uma sanção de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Os corréus Carlos André e Silas Carvalho, por sua vez, foram condenados a penas individuais de 15 anos e 6 meses de prisão, também em regime inicial fechado.

Para a garantia da ordem pública, os réus também tiveram negado o direito de apelar em liberdade. Gecom TJAc.

ADVOCACIA ATUANTE

Empresas públicas e privadas do Norte precisam estar atentas às regulamentações impostas pelo novo marco legal do saneamento básico

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Aprovado recentemente pelo Senado Federal, o novo marco legal do saneamento básico é um projeto de lei criado para garantir a universalização do saneamento básico, estabelecendo até o ano de 2033, 99% de acesso à água potável e 90% do tratamento e coleta de esgoto aos brasileiros.

Uma das principais mudanças com o marco regulatório é a extinção de contratos sem licitação entre municípios e empresas, permitindo a abertura de licitações com participação de empresas públicas e privadas.

Para concorrer, as instituições precisam seguir as regulamentações da Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela arbitragem dos contratos de concessão. A ANA também ficará responsável por fiscalizar periodicamente as empresas, para constatar se os padrões exigidos estão sendo seguidos, sob pena de sofrerem sanções da entidade reguladora.

Com a mudança, as organizações devem atender critérios rigorosos de melhoria nos processos de tratamento e a não interrupção dos serviços. A atenção deve se voltar especialmente para a Região Norte, local mais afetado pela falta de infraestrutura, onde cinco das sete capitais ocupam as 20 piores posições no ranking do saneamento feito pelo Instituto Trata Brasil em 2018, sendo elas Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Belém/PA, Manaus/AM e Macapá/AP.

As empresas que desejam concorrer a licitações precisam estar em conformidades com regras de governança, padrões de qualidade e eficiência e modelos de licitação e contrato, pilares que fazem parte do Programa de Compliance.

Garantia de segurança jurídica

Para o gerente jurídico do Rocha Filho Advogados, Jaime Pedrosa, especialista em Direito Empresarial, a Lei possibilita segurança jurídica ao segmento e requer que as empresas operem de acordo com as normas instituídas pelo órgão de regulamentação, a fim de identificar e prevenir de riscos nas atividades de trabalho.  

“O novo marco legal do saneamento básico impõe que os serviços de saneamento básico sejam licitados, permitindo a participação de empresas públicas e privadas, e como consequência disso, o direito de preferência das companhias estaduais não mais persiste, além do que, aqueles serviços terão maior eficiência e tarifas mais justas”, afirma.

Outro ponto de destaque consiste no fato de que os contratos de concessão deverão estabelecer metas claras e específicas, o que possibilitará maior segurança jurídica em temas como: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais e reuso de despejos.

“A grande verdade que a implantação do novo marco de saneamento básico mudará o panorama do saneamento básico brasileiro nos próximos anos, gerando melhorias para a população”, conclui Jaime Pedrosa.

Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados
Telefones: 69 3223-0499/ 69 99950-0702/ rochafilho.com/ Av. Lauro Sodré, 2331.

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CAPA

Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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