O Estado do Acre por meio da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos (SEASDH) e a Secretaria de Governo, garantiu nesta sexta-feira, 13, o pagamento do benefício de bolsa moradia transitória pelo período de três meses para as 33 famílias que estão acampadas no hall da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. As famílias que preencherem os requisitos do programa poderão, ainda, ter seus aluguéis prorrogados por até três anos. A reunião foi acompanhada pelo Ministério Público do Estado. As lideranças que representam os moradores oriundos da ação judicial de reintegração de posse, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, recusaram a proposta.

A reunião foi aberta pelo titular da Secretaria de Governo, Luiz Calixto, que esclareceu a abertura de diálogo com o movimento e o esforço do governo para a abertura do processo de concessão do benefício conhecido como aluguel social. “Nesse momento o Estado está reconhecendo a situação vulnerável de todos, o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Assis determinaram a garantia do direito humano enquanto se avalia quem está dentro da lei para o uso do aluguel social”, esclareceu Calixto.

Outra garantia exigida por meio de documento entregue pela comissão dos moradores que também foi atendida, é a inscrição das famílias em cadastros dos programas habitacionais para participação de sorteios para aquisição da casa própria.

Henrique Afonso, chefe do gabinete da vice-governadora e titular da SEASDH, Mailza Assis, afirmou que desde janeiro que foram abertas as tratativas com as famílias que foram despejadas por ordem judicial. “O aluguel social é referência na construção de políticas que deem efetividade ao direito à moradia. Estamos em nome do estado garantindo que as famílias que se enquadram na lei 2.116/2009, não serão desamparadas enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade”, afirmou Afonso.

Técnicos da Diretoria de Política de Assistência Social da SEASDH, detalharam que, no período de 90 dias, será feito um levantamento da situação socioeconômica de cada família com a entrega dos documentos exigidos por lei e visitas para produção de relatório técnico. “Os que estiverem de acordo com a lei poderão ter seus benefícios garantidos por até três anos, os que não se enquadrarem nos parâmetros estabelecidos, serão desligados do benefício, isso é o que determina a lei” esclareceu Hilquias de Araújo.

Um dos representantes dos moradores, Francimar Paiva da Conceição, não reconheceu a proposta do estado. Afirmou que os moradores vão “permanecer acampados em frente a Assembleia”.

Como encaminhamento, a proposta apresentada pelo governo do Acre aos moradores foi enviada ao promotor Thalles Ferreira Costa, representado na reunião pela assessora Karina Guimarães Alencar. Thalles enviou ofício à vice-governadora e titular da SEASDH, Mailza Assis, e ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Wellington Divino Chaves de Souza, exigindo informações sobre as providências tomadas em atenção às famílias.

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A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) ofertou, de 10 a 12 de dezembro, o curso de “Elaboração de Indicadores e Tomada de Decisão com Base em Dados”, para servidores que atuam na área de gerenciamento e elaboração de indicadores. A capacitação, em parceria com a empresa Public Thinker, que oferta treinamentos para a Administração Pública, ocorreu na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em Rio Branco.

O curso teve como objetivo trazer aos participantes uma visão abrangente e prática acerca da construção de indicadores e desenvolver competências na agenda de geração de resultados mensuráveis e comparáveis, e foram abordados temas fundamentais para aprimorar as práticas na administração pública.

Sobre a importância da capacitação, o titular do Planejamento, Ricardo Brandão, explicou: “Temos visto o esforço dos servidores públicos em procurar dar o seu melhor e fazer o seu melhor, só que se eles não tiverem por trás uma boa orientação acerca de indicadores, não terão uma percepção clara de que todos os seus esforços estão produzindo resultados”.

Ministrado por Rafael Mota, profissional pós-graduado em Gestão Pública pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e em Business Intelligence & Analytics pela Escola de Negócios Conquer, o curso abordou temas como gestão por indicadores e análise de dados, apresentado como ferramenta estratégica para a elaboração de políticas públicas, visando resultados mensuráveis e alinhados às expectativas da sociedade.

Também foi abordado sobre tomada de decisão baseada em evidências; introdução de ferramentas e estratégias para estabelecer diálogos transparentes e colaborativos entre sociedade, colaboradores, fornecedores e estruturas de governo, além da apresentação eficaz de dados a diferentes públicos; liderança baseada em dados, com orientações para desenvolver ambientes de trabalho colaborativos e orientados por evidências, motivando equipes a buscarem melhorias contínuas. Por fim, a ética e a transparência na análise de dados foram tratadas como pilares para garantir a confiabilidade e integridade das informações públicas, reforçando a necessidade de reconhecer e comunicar possíveis vieses em análises e relatórios.

O secretário também espera que, com o encerramento do curso, os servidores da Seplan possam disseminar os conhecimentos adquiridos para os demais órgãos da administração pública, solidificando no estado do Acre a cultura de planejamento e gestão baseada nos indicadores.

Sobre a experiência em participar do curso, o diretor de Desenvolvimento Regional da Seplan, Marky Brito, considerou positiva. “O curso foi fundamental para que a gente melhorasse a performance da Secretaria de Planejamento, no sentido de podermos nos apropriar das técnicas e das metodologias de gestão por indicadores. É uma oportunidade para fazermos uma reciclagem e revermos conceitos”, declarou.

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Desde o início da implementação da nova carteira de identidade nacional (CIN), em junho de 2022, até o dia 13 dezembro de 2024, o estado do Acre tem se destacado em nível nacional. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram emitidas 196.789 CINs para uma população de 880.631 habitantes no estado. Isso representa 22,35% da população acreana, colocando o Acre em uma posição de liderança proporcional no processo de emissão do novo documento.

O gráfico do MJSP mostra o crescimento contínuo das emissões ao longo do período, com destaque para o ano de 2024, quando o estado alcançou picos significativos, como em junho (10.381 emissões) e julho (6.596 emissões). Desde o início da campanha de implementação em agosto de 2022, quando foram emitidas 411 CINs, houve um avanço exponencial no número de documentos emitidos, refletindo o esforço das instituições estaduais na modernização e ampliação dos serviços de identificação.

A média mensal de emissões no estado foi de 6.348 documentos, superando expectativas e demonstrando a eficiência do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, órgão responsável pela coordenação das atividades no Acre.

Além disso, o avanço na emissão da CIN reflete o compromisso do Estado com a integração e a modernização da identificação civil em âmbito nacional. A nova carteira traz inovações tecnológicas que incluem a unificação de informações biométricas e biográficas, garantindo maior segurança e praticidade para os cidadãos.

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, destacou a importância desse marco. “O resultado que alcançamos na emissão da Carteira de Identidade Nacional reflete o comprometimento da Polícia Civil do Acre e do Instituto de Identificação em oferecer um serviço de qualidade e acessível à população. Esse documento é fundamental para garantir cidadania e inclusão social, além de contribuir para a segurança e a modernização dos nossos sistemas de identificação”, ressaltou.

O diretor do Instituto de Identificação, Júnior Cesar da Silva, também explanou sobre os desafios superados e os próximos passos. “O sucesso da emissão da CIN no Acre é fruto de um trabalho coordenado entre as instituições, alinhado às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Órgãos de Identificação (Conadi). Nosso foco é ampliar ainda mais o acesso ao documento e continuar modernizando nossos serviços para atender às demandas da população com eficiência e segurança”, enalteceu.

O avanço contínuo na emissão da CIN no Acre reforça o compromisso do Estado com a inclusão social e o fortalecimento das políticas públicas de identificação civil no Brasil.

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